O plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou por unanimidade, na noite desta ter\u00e7a-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a P\u00fablica, iniciativa voltada para reorganizar as corpora\u00e7\u00f5es policiais e intensificar o combate \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas no pa\u00eds.<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o teve expressiva ades\u00e3o dos parlamentares presentes, registrando 73 votos favor\u00e1veis no primeiro turno e 75 no segundo, superando com folga o patamar m\u00ednimo de 49 sufr\u00e1gios exigidos para altera\u00e7\u00f5es constitucionais. O projeto, originado no Poder Executivo, institui regras mais severas e celas de maior isolamento para l\u00edderes de mil\u00edcias e fac\u00e7\u00f5es criminosas, al\u00e9m de promover um pacto federativo in\u00e9dito entre munic\u00edpios, estados e a Uni\u00e3o. Com o aval definitivo dos senadores \u2014 ap\u00f3s tramita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via na C\u00e2mara dos Deputados e na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a \u2014, a mat\u00e9ria seguir\u00e1 para promulga\u00e7\u00e3o pelo Congresso. (Foto: Ag\u00eancia Senado \/ Divulga\u00e7\u00e3o)<\/em><\/p>\n Antes da delibera\u00e7\u00e3o do texto principal, o plen\u00e1rio debateu propostas parlamentares para baixar a responsabilidade criminal de 18 para 16 anos, ou at\u00e9 14 anos em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Contudo, o relator da mat\u00e9ria, senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), optou por n\u00e3o incorporar essas altera\u00e7\u00f5es em seu parecer final, sugerindo que fossem transformadas em projetos independentes para aprecia\u00e7\u00e3o futura. A estrat\u00e9gia de desmembrar o tema foi acatada por uma margem estreita de 38 votos contra 36.<\/p>\n “As mat\u00e9rias tratadas nas emendas s\u00e3o relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. N\u00e3o se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18\/2025, voltado ao combate ao crime organizado e \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a federativa da seguran\u00e7a p\u00fablica”, argumentou o relator.<\/p>\n Segundo o parlamentar, existem diverg\u00eancias jur\u00eddicas profundas acerca da viabilidade dessa modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “Parte dos juristas entende que a maioridade penal prevista no artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal constitui clausula p\u00e9trea, por integrar o rol de direitos e garantias individuais e que, por isso, o limite et\u00e1rio da responsabilidade criminal n\u00e3o poderia ser alterado, nem mesmo por emenda constitucional. Outra corrente entende que o artigo 228 n\u00e3o se enquadra nas cl\u00e1usulas p\u00e9treas e que a idade de imputabilidade penal pode ser modificada por emenda constitucional”, acrescentou.<\/p>\n A reforma constitucional consolida o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (SUSP) na Carta Magna, modificando o Artigo 144 para determinar que as atividades do setor ocorram de maneira descentralizada e colaborativa.<\/p>\n O arcabou\u00e7o normativo viabiliza a estrutura\u00e7\u00e3o de guardas municipais com caracter\u00edsticas civis e foco em policiamento comunit\u00e1rio, amplia as prerrogativas da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e institui mecanismos rigorosos de prote\u00e7\u00e3o patrimonial e sigilo para testemunhas de crimes graves.<\/p>\n O financiamento das a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a tamb\u00e9m passou por reformula\u00e7\u00f5es expressivas, determinando que metade dos recursos vinculados ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e ao Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional seja redirecionada para prefeituras e governos estaduais.<\/p>\n \u201cAs regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vincula\u00e7\u00f5es e blindagens or\u00e7ament\u00e1rias e garantem repasses obrigat\u00f3rios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das a\u00e7\u00f5es policiais\u201d, escreveu o relator.<\/p>\n O planejamento financeiro contempla ainda o direcionamento de 10% do excedente financeiro anual gerado pelo Fundo Social do pr\u00e9-sal para fortalecer as pol\u00edticas voltadas \u00e0 seguran\u00e7a e ao sistema prisional em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Proposta que reorganiza for\u00e7as policiais e endurece penas para o crime organizado segue agora para promulga\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":1785,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_override_counter":[],"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-1780","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1780","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1780"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1780\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1787,"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1780\/revisions\/1787"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1785"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1780"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1780"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1780"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Debate sobre a maioridade penal<\/h2>\n
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