O falecimento de um ente querido costuma vir acompanhado de preocupa\u00e7\u00f5es burocr\u00e1ticas e, muitas vezes, do receio de herdar compromissos financeiros em aberto. No entanto, o ordenamento jur\u00eddico nacional assegura que os familiares n\u00e3o precisam desembolsar recursos pr\u00f3prios para cobrir os d\u00e9bitos do falecido.<\/p>\n
Conforme previsto no C\u00f3digo Civil, quem responde pelas pend\u00eancias deixadas \u00e9 a pr\u00f3pria heran\u00e7a, denominada juridicamente de esp\u00f3lio. A professora de Direito Civil e procuradora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Rose Meireles, esclarece que a obriga\u00e7\u00e3o dos sucessores fica restrita ao valor total dos bens que foram transmitidos, preservando integralmente o patrim\u00f4nio particular de cada um.<\/p>\n
(Cr\u00e9dito da imagem: Arquivo Pessoal)<\/em><\/p>\n O procedimento padr\u00e3o determina que valores banc\u00e1rios, im\u00f3veis, autom\u00f3veis e outros itens deixados sejam empregados na liquida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos antes de qualquer partilha. Se uma pessoa deixar um esp\u00f3lio avaliado em R$ 300 mil e d\u00edvidas que alcancem R$ 500 mil, as obriga\u00e7\u00f5es ser\u00e3o pagas at\u00e9 a quantia dispon\u00edvel de R$ 300 mil. A diferen\u00e7a de R$ 200 mil n\u00e3o pode, sob nenhuma hip\u00f3tese legal, ser exigida dos sucessores.<\/p>\n \u201cVale lembrar que as d\u00edvidas v\u00eam antes da divis\u00e3o. O credor pode pedir o pagamento ao juiz durante o invent\u00e1rio. Se os herdeiros j\u00e1 tiverem dividido os bens, cada um responde na propor\u00e7\u00e3o do que recebeu\u201d, afirma Rose.<\/p>\n Para assegurar que n\u00e3o haja confus\u00e3o patrimonial, a especialista aconselha que o invent\u00e1rio seja conduzido com o suporte de um advogado.<\/p>\n Um ponto de aten\u00e7\u00e3o importante diz respeito aos contratos firmados em conjunto. A presidente do Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (CNB\/SP), Ana Paula Frontini, adverte que \u00e9 essencial averiguar se o herdeiro n\u00e3o participava originalmente da obriga\u00e7\u00e3o contratual na condi\u00e7\u00e3o de fiador ou devedor solid\u00e1rio. Ocorrendo essa situa\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a se dar\u00e1 por v\u00ednculo pr\u00f3prio, independentemente da heran\u00e7a.<\/p>\n (Cr\u00e9dito da imagem: Ana Paula Frontini\/Arquivo pessoal)<\/em><\/p>\n Outro obst\u00e1culo comum enfrentado pelas fam\u00edlias \u00e9 a aus\u00eancia de liquidez imediata para arcar com tributos e taxas cartor\u00e1rias, mesmo havendo bens materiais. Diante desse cen\u00e1rio, a legisla\u00e7\u00e3o atual viabiliza a aliena\u00e7\u00e3o de itens diretamente em cart\u00f3rio de notas, atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica, sem a obrigatoriedade de interven\u00e7\u00e3o judicial, desde que observadas as exig\u00eancias legais.<\/p>\n \u201cQuem realiza a venda \u00e9 o inventariante, a pessoa escolhida para representar o patrim\u00f4nio deixado pelo falecido. A escritura precisa deixar claro quais despesas ser\u00e3o pagas e quanto do dinheiro da venda ser\u00e1 destinado a elas. Podem entrar nessa conta os impostos, os honor\u00e1rios do advogado e os custos dos cart\u00f3rios\u201d, diz Ana Paula.<\/p>\n Para garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o do montante arrecadado, o inventariante deve apresentar garantias formais, tendo at\u00e9 um ano ap\u00f3s a venda para finalizar a quita\u00e7\u00e3o dos custos, prazo este que pode ser reduzido conforme os termos acertados.<\/p>\n (Cr\u00e9dito da imagem: Arte\/Ag\u00eancia Brasil)<\/em><\/p>\n O C\u00f3digo de Processo Civil estipula que a abertura do procedimento de invent\u00e1rio deve ocorrer no prazo de 60 dias ap\u00f3s a morte, devendo o processo ser finalizado em at\u00e9 12 meses. O descumprimento desses prazos sujeita os envolvidos a san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sobre o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), prerrogativa validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da S\u00famula 542.<\/p>\n No estado do Rio de Janeiro, a penalidade \u00e9 regulamentada pela Lei estadual 7.174\/2015 combinada com o C\u00f3digo Civil. Quando a declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria deixa de ser apresentada mesmo sem imposto devido, aplica-se uma multa de 450 UFIRs-RJ por direito ou bem ocultado.<\/p>\n \u201cO imposto e a multa precisam ser pagos para que o processo seja conclu\u00eddo e os bens passem para o nome dos herdeiros. Enquanto isso, o patrim\u00f4nio fica travado, o que atrapalha vender, financiar ou at\u00e9 manter o im\u00f3vel regular\u201d, diz Rose.<\/p>\n Em S\u00e3o Paulo, a presidente da CNB\/SP aponta que o atraso superior a 60 dias acarreta cobran\u00e7a de 10% sobre o ITCMD. Caso a demora ultrapasse 180 dias do falecimento, o percentual punitivo sobe para 20%, gerando ainda encargos morat\u00f3rios e juros. O c\u00e1lculo recai exclusivamente sobre o montante do imposto, e n\u00e3o sobre o total dos bens.<\/p>\n \u201cQuem perdeu o prazo ainda pode fazer o invent\u00e1rio. O melhor \u00e9 procurar um advogado e um cart\u00f3rio de notas o quanto antes para receber orienta\u00e7\u00e3o e organizar a documenta\u00e7\u00e3o\u201d, completa a tabeli\u00e3.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Legisla\u00e7\u00e3o brasileira protege os bens pessoais da fam\u00edlia e estabelece que pend\u00eancias financeiras devem ser quitadas apenas pelo esp\u00f3lio.<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":2977,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_override_counter":[],"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-2970","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2970","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2970"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2970\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2978,"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2970\/revisions\/2978"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2977"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2970"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2970"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2970"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Como funciona a cobran\u00e7a na pr\u00e1tica<\/h2>\n
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