A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados deu aval a um projeto que assegura o direito de inserir o S\u00edmbolo Internacional de Acessibilidade e outras marcas oficiais em pap\u00e9is de identifica\u00e7\u00e3o de uso cotidiano. A facilidade alcan\u00e7a registros como a carteira de identidade, a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir, o passaporte e c\u00e9dulas profissionais, permitindo que a condi\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o seja comprovada de forma \u00e1gil por meio de pap\u00e9is oficiais de f\u00e9 p\u00fablica.<\/p>\n
O andamento da mat\u00e9ria ocorreu com a aprova\u00e7\u00e3o de um substitutivo apresentado pelo deputado M\u00e1rcio Honaiser (Solidariedade-MA) para o Projeto de Lei 1726\/26, de autoria inicial do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Na vers\u00e3o que passou pelo colegiado, regras espec\u00edficas foram definidas para a emiss\u00e3o desses registros, visando desburocratizar o processo e garantir direitos fundamentais aos cidad\u00e3os.<\/p>\n
Conforme o texto validado, os \u00f3rg\u00e3os emissores devem aceitar registros p\u00fablicos que o indiv\u00edduo j\u00e1 possua para atestar a condi\u00e7\u00e3o, a exemplo da Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, al\u00e9m de cadastros estaduais, municipais ou anota\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social. Caso uma nova avalia\u00e7\u00e3o seja estritamente necess\u00e1ria, ela precisa adotar o modelo biopsicossocial, que examina como a pessoa interage com os obst\u00e1culos sociais, indo al\u00e9m de um simples laudo cl\u00ednico.<\/p>\n
Outro ponto de destaque \u00e9 que o pedido para inserir ou retirar a marca poder\u00e1 ser feito em qualquer momento, sem que os \u00f3rg\u00e3os emissores possam cobrar taxas extras por isso. Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia do s\u00edmbolo no documento nunca poder\u00e1 servir de justificativa para barrar, limitar ou condicionar o reconhecimento da defici\u00eancia e o acesso a prerrogativas legais.<\/p>\n
Mudan\u00e7as no projeto original<\/p>\n
Comparado ao texto que deu origem ao debate, a proposta sofreu altera\u00e7\u00f5es importantes. Inicialmente, a inser\u00e7\u00e3o da marca seria obrigat\u00f3ria e exigiria a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico. Contudo, o relator converteu a medida em opcional e ajustou o conte\u00fado para ficar em harmonia com a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n
O deputado M\u00e1rcio Honaiser lembrou que a informa\u00e7\u00e3o sobre a defici\u00eancia \u00e9 um dado pessoal sens\u00edvel. “Sua exibi\u00e7\u00e3o visual em documento de porte cotidiano deve ser sempre facultativa. O s\u00edmbolo \u00e9 instrumento facilitador da identifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o requisito constitutivo da condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia”, argumentou.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos da tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Como o projeto segue em car\u00e1ter conclusivo, ele ainda passar\u00e1 pelo crivo das comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para que o texto passe a valer em todo o pa\u00eds como lei, ele precisar\u00e1 obter o aval tanto da C\u00e2mara dos Deputados quanto do Senado Federal.<\/p>\n
Imagem: Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Medida visa facilitar a identifica\u00e7\u00e3o r\u00e1pida da condi\u00e7\u00e3o, mas o cidad\u00e3o poder\u00e1 escolher se deseja ou n\u00e3o a inclus\u00e3o da marca.<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":4617,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_override_counter":[],"footnotes":""},"categories":[34],"tags":[],"class_list":["post-4609","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara-federal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4609","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4609"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4609\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4618,"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4609\/revisions\/4618"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/4617"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4609"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/plantaodanova.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}