Profissionais que conduzem veículos de urgência a serviço da administração pública poderão ter gratuidade na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputadianos.
O benefício é voltado para condutores de ambulâncias, viaturas policiais, carros de fiscalização e operação de trânsito, além de equipes de socorro de incêndio e salvamento, conforme detalhado no texto que avançou no Legislativo federal.
A proposta aprovada é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), ao Projeto de Lei 942/23, apresentado originalmente pelos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Sargento Gonçalves (PL-RN).
Sobre a iniciativa, o parlamentar catarinense destacou: “A isenção não deve ser compreendida como benefício pessoal, mas como medida de valorização funcional”.
Mudanças no texto original
Para viabilizar o benefício, a medida altera o Código de Trânsito Brasileiro, deixando a regulamentação específica sob a responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Apesar da aprovação da taxa de renovação, o relator optou por retirar do projeto a gratuidade nos exames médicos e psicológicos que constava na proposta inicial.
Justificando essa alteração, Zé Trovão pontuou: “Não se pode simplesmente obrigar que o profissional de saúde realize o exame do condutor de forma gratuita”.
Próximos passos da tramitação
Antes de poder virar lei, a matéria ainda precisa seguir o rito legislativo e será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso seja aprovada pelas comissões da Câmara dos Deputados, a proposta também precisará passar pelo crivo do Senado Federal.
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Fonte: Câmara Federal