A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 5773/23, que determina a publicação de notas fiscais eletrônicas de aquisições e contratações do setor público em portal de consulta aberta na rede, assegurando que o procedimento não represente quebra de sigilo fiscal.
A proposta modifica a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e recebeu parecer favorável do relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), que destacou a importância da medida para o monitoramento das contas estatais.
“A divulgação da base nacional de notas fiscais é tema da mais alta relevância para o País ao proporcionar a devida transparência dos negócios e contratos realizados”, afirmou Paulo Guedes no relatório aprovado.
O texto em tramitação recupera um ponto que havia sido vetado quando a legislação de licitações foi sancionada, visando ampliar a visibilidade sobre as transações financeiras realizadas com recursos do Estado.
O autor da iniciativa, deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP), ressaltou que a mudança também auxiliará os servidores públicos no momento de realizar cotações e pesquisas de preços durante a fase interna dos processos licitatórios.
“A divulgação proporcionará grandes avanços em termos de transparência e de controle social, ao viabilizar que a sociedade tenha uma ferramenta fidedigna e confiável para acompanhamento dos gastos públicos”, afirmou o parlamentar.
O texto segue agora para apreciação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa entrar em vigor como lei nacional, a matéria ainda precisará passar pelo crivo tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Fale com os jornalistas da Rádio Nova Fm 96.1 de Nova Andradina(MS)
Tem alguma denúncia, flagrante, reclamação ou sugestão de pauta para o portal Plantão da Nova? Envie direto para nossos jornalistas pelo WhatsApp (67) 98111-7869. O sigilo da informação está protegido e garantido nos termos da lei.
Fonte: Câmara Federal