O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu nesta terça-feira (3) a contestações públicas referentes à seleção de convidados para a audiência pública organizada por ele para debater a regulamentação das apostas esportivas e jogos online no território brasileiro.
Durante sua manifestação, o magistrado recordou que uma rodada inicial de debates realizada em novembro de 2024 já havia dado espaço majoritário a organizações que alertam sobre os impactos negativos da ludopatia, que é o vício em jogos de azar, para a sociedade. Naquela ocasião, conforme pontuou, a presença foi marcada por entidades que apontaram prejuízos sociais e sanitários decorrentes da atividade.
“Ninguém aqui falou bem”, destacou o ministro após citar entidades como a Associação Nacional de Psiquiatria, o Instituo de Defesa do Consumidor (Idec), o Instituto Alana, a Educafro, o grupo Mulheres do Brasil, a Associação Nacional dos Aposentados e o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo, entre outras que enviaram representantes para falar na audiência de 2024.
Como relator de oito ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema — incluindo contestações à Medida Provisória editada em outubro para vedar as apostas virtuais —, Fux destacou que os debates servem para embasar a análise dos magistrados com diferentes perspectivas, ponderando desde os riscos à saúde coletiva até aspectos voltados à segurança jurídica.
Críticos haviam apontado um suposto desequilíbrio na escolha dos participantes para a sessão desta terça-feira, argumentando que haveria predomínio de defensores da continuidade do setor, a exemplo de clubes esportivos e empresas do ramo. Em resposta às contestações, o magistrado pontuou que a programação incluiu diversos setores da sociedade.
“Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol”, rebateu.
A agenda de debates foi estendida após o deferimento de pedidos apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), permitindo a inserção de pastas ministeriais como a da Saúde e a da Justiça e Segurança Pública no polo de discussões. O andamento processual segue sob a relatoria do ministro, que sinaliza a intenção de encaminhar a controvérsia para apreciação definitiva no plenário da Corte.
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Fonte: Agência Brasil