O poder executivo federal brasileiro planeja protocolar no poder legislativo, ainda nesta terça-feira (3), o texto oficial da medida provisória encarregada de normatizar o chamado Imposto Seletivo, conforme antecipado pela pasta econômica.
Antes de o documento ser formalmente remetido aos parlamentares, a minuta passará por uma rodada final de alinhamento com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O secretário-executivo e ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, comentou sobre o andamento da pauta ao chegar às dependências da pasta ministerial em Brasília.
“A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje [terça-feira]. A expectativa é que seja hoje [enviada ao Congresso]”, declarou Durigan.
Transição tributária e manutenção de cargas
Para harmonizar a mudança com a iniciativa privada, a equipe econômica estabeleceu entendimentos com as cadeias produtivas diretamente impactadas pelo novo modelo de tributação. O objetivo central é preservar o patamar atual de arrecadação que hoje ocorre via Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aplicando apenas correções técnicas motivadas pela alteração na base de cálculo.
O cronograma negociado prevê que o IPI seja mantido transitoriamente para os segmentos afetados durante o mês de janeiro de 2027, abrindo espaço para a cobrança efetiva do Imposto Seletivo a partir de fevereiro daquele mesmo ano.
Como parte da estratégia para garantir segurança jurídica durante o período de adaptação, a administração federal também planeja submeter ao parlamento uma proposta de emenda à constituição com o intuito de estender provisoriamente a vigência do IPI para estas atividades econômicas específicas.
Conforme detalhado pelo representante da pasta econômica, as tratativas com o setor produtivo abrangeram tanto a salvaguarda da carga tributária quanto as adaptações normativas exigidas para a migração entre os tributos.
Já o formato definitivo do Imposto Seletivo, cuja vigência está programada para iniciar em 2028, continuará sob análise e debate no parlamento ao longo de todo o ano de 2027.
Comparações com gestões anteriores
Ainda durante sua manifestação pública sobre os desdobramentos da reforma tributária, o ministro pontuou que a projeção atual para a Contribuição sobre Bens e Serviços ficou situada abaixo da cifra que havia sido idealizada pelo ex-ministro Paulo Guedes.
“Se você pegar o projeto de lei que o ex-ministro Paulo Guedes enviou ao Congresso criando a CBS, a alíquota era de 12%”, pontuou.
De acordo com os dados remetidos ao Tribunal de Contas da União, a carga tributária máxima calculada atingiu 11,3%, enquanto a média ficou estipulada na faixa de 8,5%, superando positivamente as projeções da gestão anterior.
Para o ministério, esses indicadores fornecem margem para que os parlamentares reavaliem tratamentos diferenciados e exceções inseridas durante o processo de aprovação da reforma, permitindo futuramente uma retração gradual das alíquotas aplicadas.
“Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções que a Fazenda foi contrária durante a tramitação e a gente reduza a alíquota de maneira mais justa e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente”, concluiu o ministro.
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Fonte: Agência Brasil