O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, por 38 votos a 36, os requerimentos que determinam a tramitação separada das propostas de redução da maioridade penal. A votação ocorreu antes da análise da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, impedindo que a mudança fosse incluída no texto principal.
A decisão gerou alívio entre os governistas devido ao placar apertado. Senadores da base articularam votos remotos de parlamentares ausentes. Eduardo Braga (MDB-AM) relatou que obteve autorização do líder do PSD, Omar Aziz (AM), para registrar o posicionamento favorável à discussão da pauta em um segundo momento.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), orientou a Mesa a submeter os requerimentos ao plenário antes da apreciação do texto principal. Com o resultado, as emendas apresentadas pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), e pelo líder do PT, Camilo Santana (CE), tramitarão de forma independente.
O relator da matéria já havia sinalizado que não acolheria as inclusões no texto principal, embora defendesse o debate em separado.
— Vamos manter a discussão, mas fora da PEC da Segurança. Queremos que a PEC seja aprovada hoje — afirmou o relator.
Em seu parecer, o relator argumentou que a redução da maioridade penal envolve complexidades jurídicas e políticas distantes do objetivo central da PEC, focada na reorganização das forças de segurança e no combate ao crime organizado.
A proposta de Marinho previa a redução da idade penal para 16 anos em geral e 14 anos para crimes hediondos e outras infrações graves. Já a iniciativa de Camilo estabelecia a responsabilização aos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, mantendo a regra atual para os demais delitos. Outras quatro emendas de plenário também foram rejeitadas pelo relator.
Articulação do governo federal
A movimentação no Congresso ocorreu alinhada à estratégia do governo de Luiz Inácio Lula da Silva para aprovar a PEC sem alterações. Pela manhã, reuniões no Palácio do Planalto selaram a posição do Executivo.
— A posição do governo é votar a PEC como veio da Câmara. Não queremos nenhuma emenda. Separa e trata em outro projeto. Essa discussão está posta no governo, mas não dá para misturar — afirmou o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães.
O ministro também reforçou a unidade da base governista após entendimentos entre as lideranças.
— O governo está unido e coeso nessa posição — declarou o ministro.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que a prioridade era viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública.
— Vamos tratar a urgência da PEC. Não temos óbice à redução da maioridade. Mas, nesse momento, esse debate já está colocado na Câmara — afirmou Randolfe.
A estratégia governista visa evitar que a inclusão de novas regras exija o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, o que atrasaria a promulgação das mudanças pretendidas para a área de segurança.
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Fonte: Portal Extra