O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, as bets. A manifestação ocorreu durante uma audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a suspensão das apostas eletrônicas em todo o território nacional.
Segundo o representante do governo federal, a edição da norma teve como principais objetivos resguardar a saude da populacao, preservar a renda das familias e blindar a economia do pais contra os impactos negativos do setor.
Durante sua argumentação jurídica, o chefe da Advocacia-Geral da União sustentou que o governo possui o dever constitucional de intervir na economia sempre que houver riscos evidentes aos direitos fundamentais dos cidadãos.
“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, defendeu.
Messias pontuou ainda que as tentativas anteriores de normatizar o setor, que incluíam restrições a campanhas publicitárias e mecanismos rígidos de fiscalização, falharam em conter os danos sociais gerados pela proliferação das plataformas de jogos de azar.
“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, completou.
A sessão de debates foi convocada pelo ministro Luiz Fux, que atua como relator dos recursos apresentados ao Supremo pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades do setor de entretenimento digital buscam a anulação da medida provisória que foi editada em setembro deste ano.
Fale com os jornalistas da Rádio Nova Fm 96.1 de Nova Andradina(MS)
Tem alguma denúncia, flagrante, reclamação ou sugestão de pauta para o portal Plantão da Nova? Envie direto para nossos jornalistas pelo WhatsApp (67) 98111-7869. O sigilo da informação está protegido e garantido nos termos da lei.
Fonte: Agência Brasil