O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), realizando dois turnos de votação, a chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). O texto avançou sem a incorporação de mudanças referentes à redução da maioridade penal, foco que agora seguirá por caminhos separados na Câmara dos Deputados e demais instâncias legislativas de Nova Andradina e do país.
Com o objetivo central de aprimorar a articulação entre as corporações policiais e intensificar o enfrentamento às facções criminosas, a matéria foi validada após o desmembramento das emendas ligadas à idade de responsabilização penal. Dessa forma, tais diretrizes ganham autonomia para análises futuras no Congresso Nacional.
Enquanto os senadores votavam a matéria principal, parlamentares na Câmara dos Deputados utilizaram a tribuna para debater os desdobramentos da decisão. Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Repercussão entre os parlamentares na câmara
A exclusão das emendas gerou divergências imediatas entre os deputados federais. Integrantes da oposição manifestaram insatisfação com a retirada do ponto referente à maioridade penal do escopo principal da proposta.
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) afirmou que a decisão representava um recuo em relação a declarações de campanha. Na mesma linha, o parlamentar Coronel Assis (PL-MT) também criticou a retirada das emendas e a classificou como uma manobra política.
Debates sobre a tramitação separada
Por outro lado, defensores da medida argumentaram que o fracionamento é benéfico para a qualidade do debate legislativo, evitando sobrecargas temáticas em uma pauta tão sensível quanto o sistema de segurança.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que o tema da maioridade penal deveria ser debatido à parte, enquanto a PEC trataria da organização da segurança pública e da atuação federal no combate ao crime organizado. O deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) afirmou ser favorável à redução da maioridade penal, mas defendeu uma discussão separada. Otoni de Paula (PSD-RJ) também declarou apoio à redução em casos de crimes hediondos e disse que o tema exige debate próprio. Já o deputado Gilmar Machado (PT-MG) afirmou que a bancada pretende discutir a questão, mas não junto com a PEC da Segurança.
Vale destacar que a separação dos temas não significa uma rejeição ao mérito da redução da maioridade penal. Enquanto a nova norma segue para promulgação, uma comissão especial da Câmara dos Deputados continua avaliando a PEC 32/15, que trata da redução da maioridade civil e penal para 16 anos.
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Fonte: Câmara Federal