O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (3), a PEC 18/2025, conhecida como a PEC da Segurança Pública. O texto principal recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, garantindo sua promulgação. A iniciativa do Executivo foi votada sob um calendário especial, dispensando prazos e sessões habituais de discussão para agilizar a entrega de respostas contra a criminalidade organizada.
Integração nacional e novas polícias
Entre as principais mudanças trazidas pela emenda está a inclusão oficial do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O modelo amplia a participação da União no setor, incentiva ações coordenadas entre estados, Distrito Federal e municípios e viabiliza a criação de guardas municipais, desde que atendidos critérios rigorosos de capacitação financeira e fiscalização. Além disso, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) teve suas atribuições ampliadas para atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por rejeitar modificações no mérito para evitar que o documento precisasse retornar para a Câmara dos Deputados.
— Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública — explicou o relator.
Combate ao crime e financiamento
A nova legislação endurece o cerco contra facções e milícias ao determinar o cumprimento de penas em presídios de segurança máxima, impor restrições a benefícios processuais e permitir o confisco de patrimônios obtidos por meio de atividades ilícitas. A proposta também responsabiliza civil e criminalmente empresas ligadas a essas organizações e amplia a proteção a testemunhas, familiares e vítimas — com foco especial nas mulheres.
Para garantir estabilidade financeira ao setor, o texto protege contra bloqueios os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Funpen e do Funapol, além de destinar 10% do superávit do Fundo Social para a área.
Desmembramento da maioridade penal
O debate mais acalorado na sessão girou em torno de emendas que pretendiam alterar a idade de responsabilização penal dos jovens. O tema foi separado do texto principal por um placar apertado de 38 a 36 votos, passando a tramitar como uma PEC paralela. A decisão gerou protestos da oposição, que acusou a relatoria de abafar a discussão.
O senador Rogerio Marinho (PL-RN) criticou o fatiamento da proposta, afirmando que o assunto faz parte do escopo de proteção à sociedade.
— O relator propõe que, na prática, este Plenário seja cerceado, seja emudecido, que haja uma procrastinação, que se coloque para adiante, que não se permita que a discussão aconteça — criticou.
Em contrapartida, governistas defenderam a cisão para assegurar a aprovação célere dos pontos consensuais. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, garantiu que as propostas desmembradas terão andamento acelerado no Plenário.
— A Secretaria-Geral da Mesa não vai encaminhar [as propostas] para a Comissão de Constituição e Justiça. Nós vamos aguardar o requerimento do calendário especial. Vossas Excelências têm que construir qual é o texto que vai ser votado — disse o presidente do Senado.
Imagem ilustrativa de arquivo (Foto: Agência Senado). Reprodução permitida mediante créditos.
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Fonte: Senado Federal