O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 109/23 foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, com o objetivo de eliminar a obrigatoriedade da presença do nome civil ao lado do nome social na Carteira de Identidade Nacional, anulando assim um trecho específico do Decreto 10.977/22.
A autora da matéria, deputada Erika Hilton (Psol-SP), argumenta que a medida protege travestis e pessoas trans que ainda não atualizaram o registro em cartório, evitando a exposição forçada de sua identidade de gênero e reduzindo os riscos de estigmatização e agressões.
Posicionamento da relatoria
A relatora da proposta, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), deu parecer favorável à iniciativa e enfatizou os prejuízos causados pela regra atual aos cidadãos. “Ao apresentar um documento de identificação com dois nomes, um masculino e outro feminino, a pessoa trans sofre desconforto e se expõe a constrangimentos, estigmas e preconceitos, o que perpetua sua marginalização”, destacou.
A parlamentar também pontuou que órgãos governamentais já haviam sugerido, ainda em 2023, a adoção de um campo único nome no documento oficial, alinhando-se a parâmetros globais de direitos humanos que evitam marcadores discriminatórios.
Próximas etapas no Congresso
Depois da aprovação na comissão temática, a proposta seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara e enviada para apreciação no Senado Federal.
Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados (Célia Xakriabá, relatora da proposta).
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Fonte: Câmara Federal