A falta de transparência, as falhas na fiscalização e o uso de organizações sociais como intermediárias para contratações irregulares foram apontados como os principais gargalos nos contratos de gestão de serviços públicos de saúde. O diagnóstico veio à tona durante uma audiência pública promovida pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC).
O debate foi solicitado em conjunto pelo presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), e pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Na ocasião, autoridades e especialistas também discutiram a precarização das relações de trabalho dos profissionais da saúde e o desvirtuamento do modelo cooperativista no país.
Durante o encontro, o coordenador-geral de Auditoria da Área de Saúde da Controladoria-Geral da União (CGU), Daniel Gontijo Motta, afirmou que as irregularidades não decorrem apenas da atuação de agentes mal-intencionados, mas também de fragilidades estruturais dos modelos de contratação adotados por estados e municípios.
— A pergunta mais útil não é se o modelo deve ou não existir, mas sim se ele tem salvaguarda suficiente para proteger os recursos públicos e o cidadão — afirmou.
Segundo o representante da CGU, as fiscalizações apontam problemas recorrentes como subcontratações irregulares, ausência de chamamento público, editais com critérios pouco objetivos, direcionamento de seleções e conflitos de interesse. O órgão também constatou deficiências no acompanhamento dos acordos, fraudes contábeis, movimentações financeiras indevidas e pagamentos de despesas sem relação com os serviços contratados.
— O efeito conjunto dessas irregularidades recai sobre a população atendida. As irregularidades oneram desnecessariamente o contrato, deturpam a lógica do modelo e da política de saúde e afetam a qualidade e a sustentabilidade dos serviços — disse.
Riscos e fiscalização na gestão pública
Por sua vez, o chefe do Serviço Projeto Eficiência na Saúde, da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio França da Costa, apresentou um levantamento que identificou 78 eventos de risco relacionados ao modelo de gestão por organizações sociais. Entre as falhas estão a fragilidade nos processos de seleção e a escassez de capacidade técnica dos órgãos públicos para acompanhar os repasses.
— São contratos complexos que exigem uma equipe ali envolvendo o médico, o advogado, o administrador, e não simplesmente um fiscal de contrato — afirmou.
O auditor destacou ainda a concentração de contratos em poucas entidades e o uso de empresas terceirizadas para serviços básicos, o que pode abrir espaço para desvios por meio de aumento artificial de escopo. Como solução, ele sugeriu a criação de um cadastro nacional unificado de entidades do terceiro setor para evitar que atuem apenas como intermediárias de mão de obra.
Trabalho no SUS e direitos profissionais
Representando o Ministério da Saúde, o assessor Marcos Vinícius Soares Pedrosa apresentou políticas voltadas à valorização dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde, ressaltando a necessidade de levantar mais dados sobre a precarização do setor. Já Luis Alves de Freitas Lima, superintendente substituto da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, admitiu que as fiscalizações são longas e complexas, citando um hospital onde 90% dos trabalhadores eram cooperados de forma irregular.
Por fim, Raphael Câmara, integrante do Conselho Federal de Medicina (CFM), criticou duramente a atuação das organizações sociais e o modelo de contratação sem direitos trabalhistas.
— Isso começou quando o Supremo Tribunal Federal decidiu [em 2015] que isso é possível. Se não tivermos uma lei proibindo isso, vai piorar cada vez mais — declarou.
(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
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Fonte: Senado Federal