Um novo mecanismo de proteção à infância avançou no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados chancelou a proposta que estabelece o Programa Nacional de Acompanhamento Periódico Pediátrico e Psicossocial da Infância e Adolescência (PNAPP). Com a validação dos parlamentares, o texto segue agora para análise no Senado Federal.
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Atuação da rede pública de saúde na prevenção de violências
Formatada com base no Projeto de Lei 5815/25, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG), a iniciativa busca assegurar checagens regulares das condições clínicas e psicológicas dos menores. O foco primordial é a detecção precoce de ameaças, negligência, violência doméstica, exploração sexual, abandono ou sofrimento psíquico.
Conforme o parecer elaborado pelo relator, deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), a execução da medida ficará a cargo do Sistema Único de Saúde (SUS). Para isso, os quadros de atendimento deverão receber capacitação direcionada para perceber indícios de abuso ou riscos iminentes.
Caso surjam suspeitas fundamentadas de agressões ou violações, os profissionais terão a obrigação de comunicar formalmente o Ministério Público ou o Conselho Tutelar. O texto ressalta expressamente que condições de pobreza ou vulnerabilidade socioeconômica não devem ser interpretadas, por si só, como abandono ou infração cometida pelos pais.
Diretrizes do protocolo e compromisso das famílias
A condução dos jovens e das crianças até as unidades para as avaliações rotineiras do programa continuará sob responsabilidade direta de pais e tutores legais. Paralelamente, todas as anotações e dados clínicos gerados no acompanhamento serão arquivados nos sistemas de saúde pública, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O Poder Executivo definirá um protocolo operacional para padronizar o trabalho dos especialistas, respeitando princípios fundamentais:
- Tratamento da criança e do adolescente com prioridade absoluta;
- Observância e respeito às atribuições do poder familiar;
- Garantia irrestrita da privacidade e da intimidade dos pacientes;
- Respeito à pluralidade cultural e à liberdade de crença religiosa;
- Treinamento direcionado para identificar agressões físicas e traumas psicossociais.
Direito assegurado e enfrentamento da violência
A medida incorpora a assistência periódica pediátrica e psicossocial diretamente ao rol de garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao defender a aprovação da medida, Rosângela Reis destacou a urgência de intervir diante do sub-registro de crimes contra o público infantojuvenil.
A parlamentar ressaltou o tamanho do desafio: “Em 2024, foram notificados em torno de 68 mil casos de abusos infantis no Brasil, e este número pode ser apenas 10% dos casos reais, uma estatística cruel e inadmissível”.
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Fonte: Câmara Federal