O governo federal oficializou, nesta quarta-feira (4), a medida provisória (MP) que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS). O tributo, que integra a Reforma Tributária, tem o objetivo de onerar itens considerados prejudiciais ao meio ambiente e à saúde pública, funcionando como uma cobrança adicional à taxa-padrão.
Devido à necessidade de respeitar o princípio da noventena — o intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e a vigência —, o início da cobrança foi postergado para fevereiro de 2027. Para garantir a viabilidade jurídica e evitar perdas de arrecadação durante a transição, o Executivo enviará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que mantém a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre esses bens até a plena eficácia do novo imposto.
(Imagem: Foto ilustrativa da Receita Federal / Divulgação)
Detalhamento das alíquotas por setor
A estrutura do imposto varia conforme a categoria do produto. No topo da lista, os cigarros e cigarrilhas terão a carga mais alta: 66,7%, somada a uma parcela fixa de R$ 3,50 por cada 20 unidades.
No setor de bebidas, os índices são diferenciados:
- Bebidas açucaradas: 2,6%
- Cerveja de malte: 4,2%
- Vinho: 8%
Para o setor automotivo, a regra prevê uma alíquota-base de 6,3% para carros de passeio. Este valor é dinâmico e pode oscilar de acordo com critérios como eficiência energética, potência, tecnologia de assistência e capacidade de reciclagem. Veículos destinados a pessoas com deficiência (PCD) ou com transtorno do espectro autista, assim como táxis, terão alíquota zero. Caminhões com peso superior a 3.500 quilos, com exceção de picapes, também ficam isentos.
Transição e estratégia de arrecadação
O regime atual possui caráter temporário, vigorando até 31 de dezembro de 2027. Até maio do mesmo ano, o governo deve encaminhar ao Congresso um projeto de lei definindo as regras permanentes para 2028. Sobre o processo de ajuste das alíquotas, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, esclareceu a necessidade de equalização: “Tem um ajuste de base porque o ICMS tá dentro da base de cálculo do IPI. Quando a gente expurga para limpar a base de cálculo do novo tributo que é imposto seletivo, você tem um ajuste na alíquota a ser feito”.
O governo assegurou que o novo imposto não representa um aumento de carga tributária global. Eventuais variações na arrecadação do Imposto Seletivo serão compensadas por ajustes na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para 2027, a estimativa oficial, presente no projeto de lei orçamentária, é arrecadar cerca de R$ 42 bilhões com a nova taxação.
Vale ressaltar que bens minerais extraídos terão alíquota reduzida a zero até o final de 2027, enquanto concursos de prognósticos, como a Mega-Sena, terão uma taxa fixada em 0,5%. A MP entra em vigor com força de lei, mas precisa ser ratificada pelo Poder Legislativo antes do recesso parlamentar de dezembro.
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Fonte: Portal Extra