Foto: Agência Senado
O debate legislativo a respeito da redução da maioridade penal no Brasil terá seu próximo capítulo centrado na Câmara dos Deputados. Durante sessão plenária realizada nesta quarta-feira (4), o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, comunicou que a Casa aguardará a tramitação da PEC 32/2015, proposta que atualmente é avaliada por uma comissão especial entre os deputados.
A decisão foi articulada após o desmembramento de sugestões que haviam sido apensadas à PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), aprovada recentemente. Essas emendas viraram matérias autônomas: a PEC 20/2026, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), que prevê imputabilidade aos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, e a PEC 19/2026, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), que estipula a redução geral para 16 anos e fixa 14 anos para delitos hediondos, tráfico, tortura e terrorismo.
Acordo entre os presidentes e reação dos parlamentares
Embora existisse expectativa de aceleração do rito legislativo por meio de votação direta no Plenário do Senado, Davi Alcolumbre explicou que atendeu a um pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta, que garantiu pautar o assunto até o encerramento de novembro.
— Na condição de presidente do Senado, preciso compreender que a ponderação foi razoável. Eu preciso tentar, da melhor maneira possível, manter uma relação pacífica, cuidadosa e atenciosa a uma demanda do presidente da Câmara dos Deputados — declarou Davi Alcolumbre.
A postura gerou divergências em Plenário. O líder do PL, senador Carlos Portinho (PL-RJ), criticou o recuo em relação ao plano inicial:
— O senhor é o presidente do Congresso, senador. Não é a Câmara dos Deputados que diz como vai ser, o Senado é a Casa alta. O senhor fez um compromisso e compromisso é para ser cumprido — disse o parlamentar fluminense.
Por sua vez, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), apoiado por Cid Gomes (PSB-CE), sugeriu o estabelecimento formal de um prazo-limite para a resposta da outra Casa:
— Vossa Excelência poderia estabelecer uma data: 1º de dezembro. Se até o dia 1° de dezembro a PEC não vier da Câmara dos Deputados, há o requerimento assinado por mais de 50 senadores para colocar em votação com quebra de interstício, em urgência, a PEC sobre a maioridade — destacou Braga.
Debate sobre cláusula pétrea e alternativas legais
Em meio às discussões constitucionais, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu que a melhor estratégia não seria uma emenda à Carta Magna — sob o risco de contestação judicial por se tratar de suposta cláusula pétrea —, mas sim o andamento do PL 1.473/2025. O projeto, formulado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) e já aprovado pelos senadores, dobra o período de internação de menores infratores no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para atos graves.
— Por que é mais interessante, tecnicamente, este caminho do que a PEC? Porque a PEC vai ser objeto de questionamentos. Há a possibilidade de votar uma PEC e não ter o resultado, e deixar de lado um projeto de lei que garante o resultado — alertou Vieira.
Paralelamente, o texto que dita o ritmo das negociações na Câmara é a PEC 32/2015, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota, que prevê a fixação da maioridade penal e civil aos 16 anos e reúne outras matérias correlatas sob análise do colegiado especial desde o mês de agosto.
Fale com os jornalistas da Rádio Nova Fm 96.1 de Nova Andradina(MS)
Tem alguma denúncia, flagrante, reclamação ou sugestão de pauta para o portal Plantão da Nova? Envie direto para nossos jornalistas pelo WhatsApp (67) 98111-7869. O sigilo da informação está protegido e garantido nos termos da lei.
Fonte: Senado Federal