O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu um passo importante para fortalecer a rede de proteção à infância e juventude. Através da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), o órgão inaugurou uma seção exclusiva em seu portal oficial voltada inteiramente ao Depoimento Especial, reunindo documentos, legislações e guias técnicos essenciais para a atuação jurídica e psicossocial.
(Imagem: Divulgação/TJMS)
Facilidade de acesso ao conhecimento
A nova ferramenta digital foi desenhada para desburocratizar a busca por informações relacionadas à Lei nº 13.431/2017. Esta legislação é o pilar que estabelece o sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes que se encontram na condição de vítimas ou testemunhas de violência, determinando protocolos rigorosos para a realização da escuta protegida.
Para utilizar o recurso, basta acessar o site do TJMS e navegar até a aba “Infância e Juventude”, onde a opção “Depoimento Especial” está disponível para consulta pública.
Público-alvo e objetivos
O projeto é direcionado a um amplo espectro de profissionais, incluindo magistrados, servidores, membros do Ministério Público, advogados, defensores e entrevistadores forenses. O objetivo central é assegurar que todos os integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) possuam os instrumentos necessários para aplicar a lei de forma eficaz.
A iniciativa parte da premissa de que a efetividade das normas depende diretamente do conhecimento e da compreensão técnica de quem as aplica. Por isso, a página oferece um acervo robusto, que abrange:
- Fundamentos essenciais e metodologia do Depoimento Especial;
- Manuais e protocolos de entrevista forense;
- Legislações, resoluções e documentos de referência;
- Materiais produzidos pelo próprio Tribunal de Justiça de MS.
Proteção contra a revitimização
O Depoimento Especial é um procedimento fundamental que consiste na oitiva de menores de idade perante autoridades policiais ou judiciárias. A técnica, conduzida por especialistas capacitados, é aplicada para evitar a revitimização — que ocorre quando a criança é submetida a múltiplos relatos traumáticos — e para garantir que a dignidade da pessoa em desenvolvimento seja preservada em todas as etapas do processo legal. Com essa centralização de dados, o TJMS reforça seu compromisso em oferecer um ambiente mais seguro e acolhedor para os jovens no âmbito do Poder Judiciário.
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Fonte: TJMS