Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece a criação da Declaração Pública de Posicionamento Partidário e do Portal Nacional de Transparência Partidária. A medida pretende obrigar as legendas a registrarem suas diretrizes sobre diferentes assuntos de interesse nacional em uma plataforma que será gerenciada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
De acordo com a proposta, todas as siglas com registro definitivo precisarão preencher um formulário eletrônico padronizado. Os temas exigidos vão abranger seis áreas distintas: economia e desenvolvimento, segurança pública, direitos civis e costumes, liberdades fundamentais, organização do Estado, e política externa e soberania nacional.
Para cada assunto, o partido terá de sinalizar se é favorável, contrário ou se está sem posição oficial definida, podendo anexar uma breve justificativa de até 300 caracteres. Além disso, os candidatos precisarão assinar um Termo de Adesão Programática no momento do registro da candidatura, confirmando que conhecem e se identificam com o programa da agremiação.
O texto legislativo ressalta que a ferramenta digital garantirá acesso gratuito aos dados e ao histórico das versões publicadas pelas legendas, sem interferir na autonomia partidária garantida pela Constituição Federal. O autor da proposta defende que a iniciativa fortalece a transparência e a soberania popular nas eleições.
“O projeto fundamenta-se nos mandamentos constitucionais que preveem o direito de acesso à informação; a soberania popular exercida pelo voto e o dever de os partidos publicarem seus programas”, defendeu o deputado Capitão Augusto (PL-SP).
A matéria passará pela análise de comissões temáticas na Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no Plenário. Para entrar em vigor, o texto também precisará ser aprovado pelo Senado Federal.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
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Fonte: Câmara Federal