O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, determinou a prorrogação por mais 60 dias do prazo de vigência de três medidas provisórias fundamentais para a economia nacional. O pacote inclui iniciativas voltadas a conter o impacto da alta internacional dos combustíveis, com foco principal no óleo diesel, além de garantir recursos essenciais para o financiamento do setor agropecuário brasileiro.
Entre os textos com prazo estendido está a MP 1.389/2026, responsável por liberar um crédito extraordinário de R$ 6,6 bilhões direcionado a subsídios na produção e importação de combustíveis. Conforme as diretrizes, a gestão desses recursos fica sob a responsabilidade do Ministério de Minas e Energia, com execução técnica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Do montante total disponibilizado por esta medida, a maior fatia, equivalente a R$ 5,607 bilhões, será aplicada diretamente na subvenção do óleo diesel destinado ao transporte rodoviário. O restante, que soma R$ 998 milhões, pode ser utilizado para apoiar a produção e a importação de outros derivados de petróleo. Atualmente, a proposta tramita na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e já conta com parecer favorável emitido pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Regras para o setor de transportes
Outra norma que teve a vigência estendida foi a MP 1.391/2026, editada em 11 de setembro, que autoriza a concessão de incentivos financeiros para companhias produtoras e importadoras de óleo diesel voltado a caminhões e demais veículos rodoviários. O benefício pode ser concedido por períodos de até 30 dias, admitindo prorrogações conforme a necessidade do mercado.
Pelas regras estabelecidas, as empresas do setor são obrigadas a repassar o desconto equivalente ao subsídio diretamente no preço final de venda ao consumidor. Cabe ainda a essas companhias reportar todas as movimentações à ANP, órgão encarregado de calcular e efetuar o pagamento dos valores devidos. O texto segue sob análise em uma comissão mista específica no Parlamento.
Apoio ao setor rural
O pacote de prorrogações também contempla o campo por meio da MP 1.390/2026, que abriu um crédito extraordinário de R$ 375 milhões para custear operações do Tesouro Nacional ligadas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O montante é direcionado prioritariamente aos produtores em situação de maior vulnerabilidade, visando fortalecer a safra 2026/2027. O projeto aguarda a definição de um relator na Comissão Mista de Orçamento.
Conforme a legislação brasileira, as medidas provisórias editadas pela Presidência da República entram em vigor com força de lei por um período inicial de 60 dias, renovável automaticamente por igual intervalo caso a votação não seja concluída na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Caso o prazo total de 120 dias expire sem deliberação do plenário, a norma perde a validade.
Imagem: Divulação / Agência Senado
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Fonte: Senado Federal