A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2300/25, de autoria do deputado Max Lemos (União-RJ), que implementa ações estratégicas para fomentar a fabricação, a venda e o consumo do etanol combustível no país. A medida tem como finalidade baratear os combustíveis no território nacional e consolidar a matriz energética brasileira.
O texto legislativo contempla a criação de linhas de crédito especiais com juros subsidiados voltadas para usinas e produtores rurais, além de estímulos fiscais para novos aportes financeiros e a atualização tecnológica do setor sucroenergético. Outro ponto relevante é a garantia de prioridade no licenciamento ambiental para iniciativas sustentáveis.
Além disso, a matéria determina que o governo federal estabeleça um cronograma de metas progressivas para elevar a proporção de etanol anidro adicionado à gasolina até o patamar de 35%. Hoje, o índice obrigatório de mistura na gasolina comum está fixado em 32%, de forma temporária e excepcional desde 1º de agosto de 2026, com base na Resolução CNPE 9/26 do Conselho Nacional de Política Energética.
O relator da proposta, deputado Rafael Fera (Pode-RO), apresentou parecer favorável acompanhado de duas modificações. A primeira alteração suprimiu um artigo do texto original que permitia a comercialização direta de etanol das usinas para os postos de combustíveis. Conforme argumentou o parlamentar, a norma já integra a legislação federal (Lei 9.478/97) e conta com regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) por meio da Resolução 944/23, tornando a menção no projeto redundante.
A segunda mudança estipula que, sempre que houver diminuição de alíquota ou concessão de benefício fiscal por parte da União sobre a gasolina, exatamente o mesmo percentual de vantagem tributária deverá ser repassado ao etanol.
Ao defender a urgência da matéria, o deputado Rafael Fera destacou a necessidade de fortalecer a política setorial, “com o objetivo de retornar a política de incentivo ao uso do etanol que já provou ser competitivo mundialmente, além de viabilizar ao cidadão consumidor um preço justo com um combustível ambientalmente mais eficiente”.
Produzido a partir de fontes renováveis como cana-de-açúcar e milho, o etanol anidro é misturado à gasolina antes da comercialização final nos postos. O percentual dessa combinação é estipulado pelo CNPE com base em aspectos técnicos, regulatórios e logísticos. A valorização do biocombustível nacional visa diminuir a dependência de combustíveis fósseis trazidos do exterior e ampliar o espaço das energias limpas no Brasil.
Em ritmo de tramitação em caráter conclusivo, o projeto segue agora para a apreciação das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que seja sancionado como lei, o texto ainda precisa passar pelo aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
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Fonte: Câmara Federal