A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu luz verde ao Projeto de Lei 6538/25, que estende ao vinagre colonial o mesmo regime jurídico aplicado ao vinho produzido por agricultores familiares e empreendedores rurais.
A proposta, originada pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), teve parecer favorável do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). Na avaliação do parlamentar, a ausência de diretrizes específicas para o vinagre colonial “gera assimetria regulatória desprovida de justificativa técnica” e acaba desestimulando a regularização dos pequenos fabricantes.
“Esta proposta contribui para a permanência das famílias no campo, para a valorização dos saberes tradicionais associados à vitivinicultura e para o fortalecimento da identidade cultural das regiões produtoras”, afirmou Daniel Agrobom.
Novas diretrizes para o setor
A iniciativa modifica a Lei 7.678/88, legislação que regulamenta a fabricação, o transporte e a comercialização de vinhos e derivados. Pelo texto aprovado, o vinagre colonial passa a ser caracterizado como o item resultante da fermentação acética de vinho feito por agricultores familiares ou empreendedores rurais.
O processo produtivo precisará seguir métodos tradicionais e de cunho artesanal, ocorrendo diretamente na propriedade rural ou em unidades de agroindústria familiar. A matéria também estabelece normas simplificadas voltadas à fiscalização sanitária, ao processamento e à venda direta ao consumidor.
Tramitação no congresso
Antes de seguir para o Senado Federal, a proposta passará por análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Imagem: Renato Araújo / Câmara dos Deputados
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Fonte: Câmara Federal