A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 1292/26, que estabelece suporte digital contínuo, 24 horas por dia, para mulheres que sofreram violência em cidades desprovidas de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).
De acordo com a proposta, que altera a Lei 14.541/23, a responsabilidade pela execução do serviço caberá à Polícia Civil de cada estado e também ao Distrito Federal. A ferramenta digital possibilitará a emissão de boletins de ocorrência online, pedidos de medidas protetivas de urgência e orientações sobre direitos e serviços disponíveis na rede de proteção.
Como funcionará a plataforma
O sistema online precisa assegurar acolhimento humanizado, preservação rigorosa de dados pessoais e suporte de uma equipe multidisciplinar qualificada, composta por assistentes sociais, psicólogos e policiais.
Além disso, o texto viabiliza que a União ofereça uma infraestrutura tecnológica padronizada aos estados mediante convênios ou acordos de cooperação, integrando os dados aos sistemas locais já existentes.
Tramitação e próximos passos
O formato remoto funcionará de maneira complementar, sem anular a exigência legal de que os estados e o Distrito Federal implantem unidades físicas especializadas conforme a disponibilidade de orçamento.
A relatora da matéria, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), emitiu parecer favorável à manutenção do projeto original e pontuou que a capilaridade da internet no país favorece a iniciativa.
“O poder público deve aproveitar essa capacidade para ampliar o acesso das mulheres aos mecanismos de proteção”, destacou Xakriabá.
O texto segue em tramitação em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ainda passar pelo Senado Federal antes de sanção presidencial.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
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Fonte: Câmara Federal