O Plenário da Câmara dos Deputados tem agendado para esta quarta-feira (11) a votação de uma proposta que veta o congelamento ou a restrição de verbas direcionadas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), conforme o PLP 230/2025.
Destinação de recursos para a educação
De autoria do deputado Juscelino Filho (União-MA), o texto estabelece que o montante seja aplicado na ampliação da conectividade à internet em instituições de ensino da rede pública, com foco prioritário nas regiões do campo. O projeto veda terminantemente que o capital do fundo seja retido para o atendimento de contingências financeiras do governo.
A iniciativa legislativa também estende até o ano de 2031 a isenção fiscal que concede desconto de até 50% no recolhimento da contribuição ao Fust para as corporações de telecomunicações que aplicarem capital próprio em projetos validados pelo conselho gestor.
Entendendo o funcionamento do fundo
Alimentado pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicação por meio do repasse de 1% de sua receita operacional bruta, o Fust tem como finalidade principal custear o crescimento da infraestrutura de comunicações no país. O fundo atua diretamente na inclusão digital de áreas isoladas, remotas e rurais, além de ligar pontos de interesse público.
Segurança em dispositivos cirúrgicos
A sessão plenária desta quarta-feira também inclui na pauta o PL 6.683/2025, que define diretrizes para elevar a segurança e o padrão de qualidade de implantes cirúrgicos. Apresentado pela deputada federal Laura Carneiro (MDB-RJ), o texto veda a utilização de substâncias tóxicas e demanda aval prévio para a fabricação, comercialização e importação desses itens, além de determinar a comunicação imediata de eventuais falhas aos órgãos de vigilância sanitária.
A matéria já passou pela análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em agosto, onde contou com o relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Imagem ilustrativa de arquivo. Crédito: Divulgação / Agência Câmara.
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Fonte: Senado Federal