A comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de examinar a Proposta de Emenda à Constitution (PEC) 32/15 programou duas audiências públicas para os dias 10 e 11. O texto em questão, originalmente proposto pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, sugere a diminuição da maioridade civil e penal para 16 anos, modificando a regra atual que estipula a inimputabilidade penal para menores de 18 anos.
O primeiro debate está marcado para terça-feira (10), às 14h30, no plenário 9, por iniciativa do deputado Capitão Alden (PL-BA). Na ocasião, os parlamentares devem analisar como o governo federal avalia os reflexos da medida na segurança pública, nas políticas preventivas contra crimes e no sistema de Justiça criminal, além de debater o tratamento jurídico dado aos jovens em conflito com a lei.
“Uma mudança dessa dimensão exige que o Estado esteja preparado para responder às consequências jurídicas e operacionais da nova realidade. Precisamos avaliar não apenas a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança, aplicar a legislação e dar respostas efetivas à sociedade”, afirmou Alden.
Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados — Imagem de arquivo mostra reunião da comissão especial que analisa a proposta.
No dia seguinte, quarta-feira (11), ocorre o segundo encontro, também com início às 14h30, mas sediado no plenário 13. A sessão foi requerida pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) para aprofundar a discussão sobre os impactos que a alteração traria ao Ministério Público, ao Poder Judiciário, às garantias constitucionais e ao sistema socioeducativo brasileiro.
O grupo também vai ponderar sobre as dificuldades estruturais do Estado e a eficácia das medidas vigentes caso ocorra uma modificação no modelo de responsabilização juvenil. Para o parlamentar gaúcho, o debate precisa contemplar o cenário vivenciado pelas vítimas e a atuação de facções criminosas.
“Precisamos discutir a legislação a partir da realidade enfrentada pela sociedade, sem ignorar as vítimas e os efeitos da atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes. O Congresso tem a responsabilidade de avaliar se os instrumentos jurídicos existentes são suficientes para enfrentar esses desafios”, afirma o deputado.
Todo o conteúdo recolhido durante essas sessões servirá como base para os trabalhos da comissão na avaliação da PEC 32/15 e de outras matérias que tramitam em conjunto. O tema abrange aspectos constitucionais, penais e sociais, repercutindo diretamente na proteção infantojuvenil e na organização das políticas voltadas à segurança pública no país.
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Fonte: Câmara Federal