A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que visa otimizar a atuação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). O objetivo central da medida é assegurar maior transparência na prestação de contas e eficiência na fiscalização dos contratos voltados à compra de merenda escolar em todo o país.
Crédito da imagem: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Novas garantias aos conselheiros
Conforme o texto aprovado, estados e municípios passarão a ter a obrigação de viabilizar o transporte dos conselheiros para que eles consigam cumprir suas tarefas de fiscalização. Além disso, a proposta traz mudanças importantes em relação à jornada de trabalho. As ausências dos membros, tanto no setor público quanto no privado, serão abonadas desde que devidamente justificadas. Vale destacar que o texto original da matéria não previa a necessidade de apresentação de documento comprobatório para esse abono.
Cessão de servidores
Outro ponto relevante do Projeto de Lei 2268/23, de autoria da deputada Socorro Neri (PP-AC), diz respeito à dedicação exclusiva. Servidores públicos que ocuparem os cargos de presidente ou vice-presidente do CAE poderão ser cedidos para atuar exclusivamente no conselho, mantendo a remuneração de seu órgão de origem. Essa possibilidade não é contemplada na atual Lei 11.947/09, que instituiu o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A relatora da matéria, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), destacou a importância estratégica desses colegiados. Segundo a parlamentar: “Os CAEs constituem instâncias fundamentais de controle social, exercendo papel decisivo na garantia da qualidade da alimentação escolar”. Ela ainda reforçou as atribuições do grupo: “Cabe-lhes fiscalizar contratos de aquisição de merenda, verificar estoques, analisar comprovantes de gastos e avaliar os cardápios oferecidos.”
O papel do CAE e o trâmite legislativo
O CAE atua diretamente no monitoramento dos recursos federais enviados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O colegiado possui uma composição plural, integrando representantes do Poder Executivo, professores, pais, trabalhadores da educação e membros da sociedade civil. O mandato desses conselheiros é de quatro anos, sendo o exercício da função considerado um serviço público relevante e sem remuneração.
A proposta segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, caso seja aprovada pelos deputados, a matéria poderá seguir diretamente para o Senado Federal, dependendo do aval de ambas as casas legislativas para entrar em vigor.
Fale com os jornalistas da Rádio Nova Fm 96.1 de Nova Andradina(MS)
Tem alguma denúncia, flagrante, reclamação ou sugestão de pauta para o portal Plantão da Nova? Envie direto para nossos jornalistas pelo WhatsApp (67) 98111-7869. O sigilo da informação está protegido e garantido nos termos da lei.
Fonte: Câmara Federal