A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu luz verde a um projeto que assegura a emissão sem custos da segunda via de registros oficiais para mulheres e crianças que sofreram agressões de natureza financeira e material no ambiente doméstico. Além da isenção de taxas, a iniciativa determina prioridade imediata no atendimento, dispensando qualquer tipo de marcação prévia de horário nos órgãos competentes.
Inicialmente, a proposição legislativa de autoria do deputado Marx Beltrão (União-AL) contemplava apenas a população feminina. No entanto, a relatora da matéria, deputada Erika Hilton (Psol-SP), apresentou um substitutivo que ampliou o benefício para os dependentes, justificando que os agressores frequentemente confiscam ou danificam também os papéis dos menores de idade.
“O substitutivo preserva a intenção original do projeto de socorrer financeiramente e desburocratizar a vida da mulher ou do filho menor de idade que teve seus bens e registros subtraídos ou destruídos pelo agressor”, defendeu.
Para conferir maior eficácia à norma, a alteração foi incorporada diretamente na Lei Maria da Penha, evitando a criação de uma legislação isolada que pudesse gerar confusão nos órgãos emissores.
“A criação de uma lei isolada e de menor expressão corre o risco de fragmentar o ordenamento jurídico, dificultando o conhecimento da norma pelos próprios órgãos emissores de documentos e pelas vítimas, o que muitas vezes resulta na ineficácia prática da medida”, argumento Érika Hilton.
O benefício abrange repartições públicas, cartórios e conselhos de classe, contemplando itens essenciais como RG, CPF, carteira de trabalho, CNH e certidões. Para ter direito à gratuidade, a vítima deve apresentar um boletim de ocorrência, medida protetiva ou declaração de encaminhamento de órgãos de apoio. A proposta segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Senado Federal.
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
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Fonte: Câmara Federal