A expansão e a qualificação das atividades nas escolas públicas da rede básica ganharam novos rumos com a aprovação, pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, do projeto de lei que institui o Marco Nacional da Educação Integral em Tempo Integral. A medida estabelece diretrizes gerais e definitivas para ampliar a permanência dos estudantes em sala de aula de forma estruturada.
O texto aprovado é um substitutivo redigido pelo deputado Thiago de Joaldo (Republicanos-SE), conforme registro fotográfico de Thiago Cristino para a Câmara dos Deputados. A proposta unifica o teor do Projeto de Lei 479/15, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE), juntamente com outras 21 iniciativas que tramitavam de forma conjunta no parlamento federal.
Enquanto a proposta original modificava diretamente a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a nova versão optou por criar uma legislação própria para o setor. Desta forma, a LDB passa a abrigar apenas as diretrizes fundamentais e permanentes, deixando as normas de financiamento, cooperação entre os entes federados e parâmetros de equidade reunidas na lei autônoma.
Regras para a jornada escolar estendida
De acordo com o texto validado, o modelo de tempo integral exigirá uma permanência mínima de 7 horas por dia ou 35 horas semanais. Além disso, a proposta traz como referência facultativa a jornada de 9 horas diárias, permitindo que as redes de ensino implementem o formato de forma progressiva, conforme a infraestrutura e a capacidade financeira de cada município ou estado.
O relator destacou que o projeto veda a simples extensão de horário sem planejamento adequado. “Uma jornada mais longa somente realiza seu potencial quando possui intencionalidade pedagógica, integra-se ao currículo e ao projeto político-pedagógico, conta com profissionais preparados e é acompanhada de condições adequadas de oferta”, observou Thiago de Joaldo.
O parlamentar também pontuou que a organização curricular deve priorizar a formação integral do aluno, auxiliando na criação de seu projeto de vida e estimulando o desenvolvimento cognitivo, motor e socioemocional. A matéria prevê ainda a alocação de professores em uma única instituição, a correção anual dos repasses federais com base na inflação e o atendimento prioritário a áreas e públicos em situação de vulnerabilidade.
Segurança jurídica e próximos passos
Para as populações indígenas e quilombolas, o projeto determina que a execução da política pública respeite rigorosamente os saberes tradicionais, as línguas, os territórios e os modos de organização de cada comunidade. O relator reforçou que a iniciativa busca consolidar normas que hoje encontram-se dispersas em diferentes legislações.
“A existência de instrumentos demonstra o amadurecimento da política, mas indica a necessidade de conferir unidade e continuidade a elementos hoje distribuídos entre normas diferentes”, explicou. “Nenhum instrumento isoladamente estabelece o núcleo legal permanente da educação integral em tempo integral. É essa lacuna que justifica um marco nacional”, defendeu o deputado.
Para seguir rumo à sanção presidencial, o projeto ainda passará pelo crivo das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, analisado pelo Senado Federal.
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Fonte: Câmara Federal