O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a paralisação em todo o país de qualquer processo judicial que questione a norma do governo federal responsável por vetar a operação de plataformas de apostas virtuais, conhecidas popularmente como bets.
De acordo com o chefe da PGR, o avanço de sentenças divergentes da Justiça que permitem a atividade dessas empresas provoca um cenário de instabilidade jurídica em território nacional. Por essa razão, a defesa é para que as discussões sejam paralisadas até um veredito final da mais alta Corte do país.
O documento formalizado pela procuradoria foi direcionado ao ministro Luiz Fux, que atua como relator em quatro processos voltados a questionar a validade da medida provisória que impôs o veto aos sites de entretenimento eletrônico.
Em nota oficial enviada ao tribunal, o órgão destacou: “A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”.
A movimentação ocorre logo após um desdobramento na esfera judicial paulista. Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que mantinha três empresas do setor de apostas ativas na internet.
(Foto: Agência Brasil / Divulgação)
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Fonte: Agência Brasil