O andamento de demandas judiciais voltadas à salvaguarda feminina ganhou um avanço importante em Brasília. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 2863/26, que assegura a gratuidade de taxas processuais para o pedido, a revisão ou a implementação de medidas protetivas amparadas pela Lei Maria da Penha. Pelo texto aprovado, a dispensa financeira passa a valer de forma automática, sem a necessidade de o tribunal exigir provas de vulnerabilidade econômica da vítima.
A iniciativa legislativa teve origem na autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Em sua argumentação, a parlamentar pontuou que a exigência de taxas financeiras ou a burocracia para comprovar a escassez de recursos acabam criando barreiras que dificultam o acesso imediato à proteção jurídica.
Parecer favorável e tramitação
A relatoria da matéria na comissão ficou a cargo da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) (Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos deputados), que elaborou um parecer inteiramente favorável à aprovação da medida no colegiado.
“O projeto estabelece o princípio fundamental de que o Estado deve promover a isenção de qualquer custo sempre que a ofendida solicitar a revisão e a adoção de medidas protetivas, algo extremamente relevante para proteger a integridade física e psicológica da mulher”, defendeu.
Como o texto tramita em caráter conclusivo, ele não precisará passar pelo plenário da Câmara, mas ainda necessita ser analisado por outras instâncias legislativas antes de seguir adiante.
As próximas etapas do processo incluem avaliações detalhadas nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as regras sejam oficialmente sancionadas e virem lei no país, o projeto também precisará ser aprovado pelo Senado Federal.
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Fonte: Câmara Federal