O avanço na pauta de proteção aos animais domésticos ganhou força em Brasília após a votação realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. O colegiado deu o aval necessário para instituir o Programa Nacional de Incentivo à Adoção e Proteção Animal (PNI-Animal), mecanismo que pretende estabelecer diretrizes legais para destinar recursos a iniciativas voltadas ao bem-estar dos bichos em todo o território nacional.
O texto tem origem no Projeto de Lei 6082/25, apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR). No entanto, o andamento ocorreu por meio de um substitutivo formulado pelo relator da matéria na comissão, deputado Fred Costa (PRD-MG), que ajustou os pontos centrais da proposta original antes da aprovação.
Para viabilizar o financiamento das ações, a medida institui um sistema de incentivo fiscal que autoriza o abatimento de doações diretamente no Imposto de Renda. Desse modo, cidadãos que declaram pelo modelo completo poderão deduzir até 6% do tributo devido, enquanto empresas tributadas com base no lucro real terão o limite de dedução fixado em 1%.
O montante arrecadado por meio desse mecanismo será direcionado a frentes essenciais de cuidado, incluindo serviços de atendimento médico-veterinário gratuito, campanhas de vacinação em massa, procedimentos de castração, implantação de microchipagem e reformas estruturais em espaços de acolhimento.
As organizações da sociedade civil interessadas em captar esses recursos precisarão cumprir requisitos específicos, como comprovar pelo menos um ano de funcionamento, manter registros atualizados dos animais acolhidos e contar com um médico-veterinário devidamente registrado como responsável técnico.
A formulação do substitutivo transforma o PNI-Animal em uma política pública permanente, conforme destacou o relator. A estruturação permitirá a execução, pelo poder público, de ações contínuas de incentivo financeiro e conscientização sobre guarda responsável e adoção, seja por meio de termos de colaboração ou fomento com entidades sem fins lucrativos, seja por convênios com entidades públicas, justificou Fred Costa.
O parlamentar também chamou atenção para a urgência do tema no Brasil. O Brasil abriga uma das maiores populações de animais domésticos do mundo, com mais de 120 milhões de cães e gatos, sendo mais de 30 milhões de animais domésticos em situação de abandono, pontuou.
A gestão e a fiscalização das iniciativas aprovadas ficarão sob a responsabilidade de um comitê coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Como tramita em caráter conclusivo, o texto seguirá agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação definitiva no Senado.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
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Fonte: Câmara Federal