O Plenário analisa nesta terça-feira (10) o projeto que cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa, voltados à inclusão e à reinserção profissional de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama. A proposta também define medidas para melhorar as condições de trabalho dessas mulheres. O PL 5.608/2023 é uma dos três itens da pauta da sessão que terá início às 14h.
De autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), o texto passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com relatório favorável da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL). A iniciativa prevê parcerias com administrações públicas de todas as esferas para conscientizar o setor empresarial, apoiar ações afirmativas e estimular a contratação e o retorno dessas profissionais às atividades laborais.
As companhias envolvidas deverão assegurar oportunidades igualitárias, processos seletivos livres de preconceitos e adaptações estruturais e operacionais adequadas. Além disso, a proposta exige campanhas internas de conscientização e a divulgação de canais oficiais com orientações sobre prevenção, detecção precoce e cuidados médicos.
Flexibilização e certificação
O texto legislativo autoriza a adoção de medidas para flexibilizar as condições de trabalho, como teletrabalho, redução da jornada, horários flexíveis e apoio psicossocial. Essas medidas não poderão resultar em redução salarial.
Já o Selo Rosa funcionará como uma chancela oficial para honrar organizações que implementarem práticas inclusivas e não discriminatórias. O projeto estabelece critérios para a concessão e a renovação do selo, que poderá ser verificado por comissão técnica e revogado em determinadas situações de descumprimento das regras previstas. Dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca) indicam uma média estimada de 73 mil novos casos anuais da doença no país entre 2023 e 2025.
Regulação de combustíveis
A pauta legislativa traz ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, proposto pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a consultar registros fiscais de empresas do segmento. A medida teve aval da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e da Comissão de Infraestrutura (CI), com parecer do senador Marcos Rogério (PL-RO).
Pelo projeto, a concessão ou autorização para o exercício de atividades reguladas pela ANP ficará condicionada à autorização permanente para acesso da agência a informações de notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e).
Tratado ambiental internacional
O terceiro item do dia é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 934/2025), que formaliza o endosso brasileiro ao Acordo de Escazú, pacto internacional voltado à garantia de direitos informativos, sociais e jurídicos em pautas ecológicas na América Latina e no Caribe. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em novembro de 2025.
Assinado pelo Brasil em 2018, o acordo está em vigor desde 2021 e já foi ratificado por 13 países. Segundo mensagem do governo, este é o primeiro tratado ambiental da América Latina e do Caribe e o único no mundo com cláusulas específicas para a proteção de defensores ambientais. Entre os principais pontos estão:
acesso gratuito à informação ambiental;
participação social desde as etapas iniciais de projetos com impacto ambiental; e
mecanismos de acesso à Justiça, como medidas cautelares e assistência jurídica gratuita.
Imagem: Ilustrativa / Divulgação
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Fonte: Senado Federal