O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional avaliou, recentemente, uma iniciativa legislativa que pretende incluir o próprio colegiado entre as entidades notificadas pelas plataformas digitais quando houver exclusão de publicações sem mandado judicial. A medida busca ampliar a transparência e coibir remoções exageradas que possam ferir a liberdade de expressão dos usuários na internet.
Durante a análise do PL 3.283/2025, de autoria do senador Esperidião Amin, especialistas e conselheiros apontaram falhas operacionais e estruturais no texto apresentado. O consultor legislativo Dilson do Carmo Lima Ferreira destacou que a proposta carece de clareza sobre quais provedores e bloqueios seriam alvos da regra, além de não estipular punições para descumprimentos ou dimensionar o enorme volume de dados gerado por gigantes tecnológicas como a Meta. Como alternativa, o consultor recomendou a implementação de relatórios periódicos de transparência analisados por órgãos fiscalizadores competentes.
Sustentabilidade do jornalismo e inteligência artificial
Além da moderação de postagens, o colegiado debateu um estudo da Unesco voltado para a remuneração justa de conteúdos jornalísticos reutilizados por grandes empresas de tecnologia. O diagnóstico aponta para uma crise estrutural no setor, agravada pela migração de verbas publicitárias e pelo uso de inteligência artificial em buscadores, que sintetizam notícias e reduzem o tráfego direto para os veículos tradicionais. A Federação Nacional dos Jornalistas também apresentou sugestões para a criação de um fundo voltado ao fomento da imprensa independente e regional.
Impactos da legislação eleitoral na comunicação pública
Os conselheiros também examinaram os reflexos das regras eleitorais sobre a atuação digital de empresas públicas de comunicação. A Empresa Brasil de Comunicação chegou a remover milhares de publicações históricas devido a interpretações restritivas sobre publicidade institucional em períodos de eleição, o que provocou uma forte retração no alcance de seus portais na web. O colegiado sugeriu revisões normativas para garantir a preservação de acervos jornalísticos produzidos com autonomia editorial.
Outros temas em pauta no congresso
A pauta da sessão ainda abrangeu tópicos como a atualização da norma regulamentadora para o setor audiovisual, a regulamentação do mercado digital, iniciativas voltadas à educação midiática e a proteção de crianças e menores de idade em ambientes virtuais. Os integrantes agendaram novos encontros para dezembro, quando deverão aprofundar os relatórios e definir posicionamentos oficiais sobre as pautas em tramitação no Poder Legislativo.
Imagem ilustrativa de reuniões do Congresso Nacional. Foto: Divulação / Agência Senado.
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Fonte: Senado Federal