O Plenário tem agendada para esta quarta-feira (11), a partir das 14h, a votação de uma proposta voltada a ampliar e qualificar o acesso à internet em instituições de ensino da rede pública, com foco especial nas regiões rurais. A matéria em pauta é o PLP 230/2025, formulado para blindar contra bloqueios as verbas destinadas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A reunião deliberativa ocorrerá em formato semipresencial.
Blindagem de recursos e novas regras para o Fust
A iniciativa proíbe o governo de realizar o contingenciamento de despesas vinculadas ao fundo, além de vetar a retenção dessa verba para cobrir emergências financeiras. Com uma receita projetada em R$ 465 milhões para o ano de 2026, a medida exige modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação original que deu origem ao Fust no ano 2000.
O texto estipula ainda que metade das receitas anuais do fundo seja direcionada a financiamentos reembolsáveis. Além disso, o benefício fiscal que concede às operadoras de telecomunicações uma redução de até 50% na contribuição ao Fust — condicionado a investimentos próprios em iniciativas aprovadas pelo conselho gestor — será prorrogado por mais cinco anos, prazo que se encerraria em dezembro de 2026. A autoria do projeto pertence ao deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), que exerceu o cargo de ministro das Comunicações entre 2023 e 2025. Aprovada na Câmara em agosto, a matéria é relatada diretamente no Plenário do Senado.
Estatuto do Aprendiz entra na pauta de votações
Outro item de destaque na agenda legislativa é o PL 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz. O relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), manifestou apoio à aprovação do texto, que consolida em um único diploma legal diversas normas atualmente dispersas em decretos.
A proposta caracteriza a aprendizagem profissional como um vínculo empregatício voltado à capacitação técnico-metódica, unindo teoria e prática com complexidade gradual. A preferência de contratação recai sobre jovens de 14 a 18 anos incompletos, sendo permitida a inclusão de pessoas com deficiência sem limite máximo de idade. Companhias de médio e grande porte ficam obrigadas a preencher de 5% a 15% de seus postos com aprendizes, havendo diretrizes específicas para o setor de saúde e prestadoras de serviços, enquanto empresas com menos de sete funcionários terão adesão facultativa. O texto foi apresentado originalmente pelo deputado licenciado André de Paula (PSD-PE), atual ministro da Agricultura e Pecuária, e passou pela Câmara em abril.
Regulamentação e segurança para implantes cirúrgicos
A pauta do dia abrange também o PL 6.683/2025, focado em impor rigor técnico e sanitário à fabricação, importação e comercialização de implantes cirúrgicos, a exemplo de próteses, itens mamários e placas cranianas. Pela regra, a circulação desses produtos dependerá de aval prévio do órgão sanitário federal, condicionado à comprovação de normas técnicas e boas práticas.
Fica proibido o emprego de componentes altamente tóxicos, alergênicos ou sem biocompatibilidade atestada. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fixará os parâmetros de segurança e qualidade exigidos. Hospitais, clínicas e profissionais de saúde passarão a ser obrigados a reportar falhas em materiais cirúrgicos às autoridades. O descumprimento das normas acarretará sanções como advertências, multas, apreensão de lotes, suspensão de atividades, interdição de estabelecimentos e cancelamento de licenças, sem excluir desdobramentos penais e civis. A proposta, originada da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), obteve aval em agosto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com relatório da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e tramita em regime de urgência.
Foto: Imagem ilustrativa de arquivo (Divulgação/Agência Câmara Notícias)
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Fonte: Senado Federal