Um levantamento divulgado pela Receita Federal revelou que mais de 305 mil companhias tiveram a adesão ao Simples Nacional recusada devido a pendências financeiras com o governo federal, administrações estaduais e prefeituras. O problema representou o principal fator para as negativas contabilizadas pelo Fisco até os últimos dias do mês de outubro, conforme os dados oficiais.
De acordo com o órgão fiscalizador, o volume total de solicitações rejeitadas alcançou 357,8 mil até o dia 29 de outubro. Desse montante, exatos 305,8 mil casos foram barrados por causa de débitos em aberto. Em contrapartida, 299,9 mil requerimentos conseguiram a aprovação para integrar o sistema unificado de tributação.
Regras e prazos para regularização
As normas que regem o sistema vedam a inclusão de empreendimentos que mantenham débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou perante as Fazendas públicas, desde que os valores cobrados não estejam com exigibilidade suspensa. A restrição abrange impostos, obrigações previdenciárias e outros compromissos legais.
Para tentar reverter a situação, os empreendedores tiveram prazo até o dia 30 de outubro com o objetivo de quitar as pendências e buscar a liberação. Por esse motivo, os números divulgados ainda não configuram o fechamento definitivo do balanço. O período oficial para protocolo do pedido de enquadramento encerrou em 15 de outubro, com validade a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, sem possibilidade de cancelamento da escolha ao longo do exercício.
Impactos da reforma tributária
Com as mudanças promovidas pela Reforma Tributária, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, entrará no lugar do PIS e da Cofins. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por governos estaduais e municipais, substituirá o ICMS e o ISS de maneira gradual.
Os negócios enquadrados no Simples Nacional terão a alternativa de recolher os novos tributos de consumo de forma isolada ou mantê-los integrados na guia única do regime. Na modalidade híbrida, os demais encargos continuam sendo pagos pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional, mas com alíquota reduzida, já que os valores da CBS e do IBS saem da cobrança centralizada.
Entidades representativas, a exemplo da Confederação Nacional da Indústria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), encaminharam uma carta ao governo solicitando o adiamento das mudanças. A movimentação ocorreu após o Tribunal de Contas da União fixar a alíquota de referência em 11,3%. Contudo, o ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan negou na quinta-feira que o governo vá adiar a implementação da reforma.
Foto: Divulgação/Receita Federal
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Fonte: Portal Extra