A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu luz verde a uma proposta que define diretrizes oficiais para o funcionamento das Casas da Mulher Brasileira, voltadas ao acolhimento e à proteção de vítimas de violência no país.
A medida aprovada baseia-se no substitutivo elaborado pela relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), em cima do Projeto de Lei 3964/25, proposto inicialmente pela deputada Denise Pessôa (PT-RS). A nova formatação jurídica unifica as normas operacionais do programa.
Durante a sessão, a parlamentar pontuou: Erika Kokay: “Os números evidenciam a relevância estratégica das Casas da Mulher Brasileira”. A parlamentar justificou a declaração mencionando as 13 unidades já ativas, o aporte de R$ 27 milhões injetado pela gestão federal no biênio 2025-2026, além dos acordos firmados com prefeituras e governos estaduais.
Integração de serviços
De acordo com o texto validado, os locais prestarão serviços multidisciplinares envolvendo saúde, segurança pública, justiça, assistência social e fomento à autonomia econômica. O suporte abrangerá apoio psicológico, abrigo temporário, capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho.
A infraestrutura física dos centros precisará abrigar delegacias, tribunais especializados, Ministério Público, Defensoria Pública e equipes de patrulhamento ostensivo. O projeto também obriga a inclusão de áreas lúdicas e de apoio infantil, tais como brinquedotecas e espaços de cuidado para os filhos das assistidas.
Tramitação e próximos passos
O texto seguirá agora para análise em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto entre em vigor como lei federal, o projeto ainda precisará passar pelo aval definitivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados
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Fonte: Câmara Federal