A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3415/26, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro com o objetivo de instituir o Registro Nacional de Bicicletas Elétricas (Renabe). A iniciativa abrange os modelos regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para tráfego em vias públicas.
O sistema unificado vai centralizar dados essenciais dos veículos, incluindo nome do proprietário, marca fabricante, modelo específico, numeração de série, registro de trocas de dono e eventuais ocorrências de furto, roubo, perda e recuperação.
Para garantir a fiscalização, a identificação dos modais elétricos ocorrerá por meio de selo físico, chip eletrônico inviolável ou recurso tecnológico similar. A gestão ficará sob responsabilidade do órgão federal de trânsito, com conexão direta às bases de dados nacionais de segurança e tráfego.
Conforme estabelece o texto, a ferramenta terá função estritamente cadastral, dispensando exigências como licenciamento anual, uso de placas ou emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Além disso, todas as consultas e armazenamento de informações precisarão obedecer rigorosamente às normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Em relação às penalidades, conduzir uma bike elétrica sem o selo de identificação ou fora do Renabe configurará infração de trânsito de natureza média, passível de multa. A retenção do veículo só poderá ocorrer caso a ausência do registro impeça a confirmação da propriedade ou da situação cadastral. Proprietários de veículos adquiridos antes da nova regulamentação terão o prazo de um ano para realizar a inscrição.
O autor da proposta, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), aponta que a expansão dos meios elétricos representa uma alternativa ecológica viável para o tráfego nas cidades, mas ressalta a necessidade de maior controle.
“A expansão acelerada dessa modalidade de transporte não foi acompanhada pela criação de mecanismos jurídicos que permitam identificar adequadamente seus proprietários e usuários quando envolvidos em acidentes de trânsito”, adirma o parlamentar.
A tramitação ocorre em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor no país, a medida ainda precisará passar pela aprovação do Senado Federal.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Fale com os jornalistas da Rádio Nova Fm 96.1 de Nova Andradina(MS)
Tem alguma denúncia, flagrante, reclamação ou sugestão de pauta para o portal Plantão da Nova? Envie direto para nossos jornalistas pelo WhatsApp (67) 98111-7869. O sigilo da informação está protegido e garantido nos termos da lei.
Fonte: Câmara Federal