Uma empresa de materiais de iluminação situada na Capital de Mato Grosso do Sul sofreu uma condenação judicial para desfazer intervenções arquitetônicas realizadas na fachada de um edifício residencial. A determinação judicial exige o retorno do prédio ao seu aspecto original e a quitação de uma penalidade financeira fixada em 10 salários mínimos.
A ordem foi emitida pelo magistrado Mauro Nering Karloh, titular da 8ª Vara Cível de Campo Grande, ao acolher integralmente os pedidos formalizados pelo condomínio na ação judicial. Conforme os autos, o conflito teve início em janeiro de 2022, período em que o estabelecimento executou reformas que modificaram a estética predial, erguendo uma parede na sacada de um apartamento e instalando uma estrutura metálica que prejudicou diretamente os moradores dos apartamentos 5 e 7.
Prejuízos aos moradores e tentativa de acordo
Os condôminos afetados sofreram com a retenção da luminosidade natural, bloqueio do fluxo de ar, restrição visual e elevação da temperatura interna. Antes de acionar o Poder Judiciário, a administração condominial buscou um entendimento amigável. Durante uma reunião deliberativa ocorrida em fevereiro de 2022, um representante societário da empresa tentou negociar a permanência da estrutura mediante o pagamento de locação financeira, alternativa que acabou rejeitada pela assembleia de moradores.
Laudo pericial e embasamento legal
Uma averiguação técnica conduzida por engenheiros durante a instrução processual atestou que as intervenções violavam as posturas municipais e geravam agravos diretos aos ocupantes vizinhos. O relatório fundamentou a decisão do juiz, que ressaltou a obrigatoriedade de conciliar a autonomia construtiva com o cumprimento das leis urbanísticas e a preservação do sossego coletivo.
A sentença apontou ainda a violação das normas internas do prédio, visto que a convenção condominial proíbe modificações em áreas de uso comum sem aval coletivo e regula intervenções nas unidades particulares. Como o ponto comercial faz parte da estrutura condominial, as diretrizes internas aplicam-se integralmente à empresa.
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Fonte: TJMS