Milhares de negócios que tiveram a entrada no Simples Nacional recusada por causa de débitos pendentes ainda têm a chance de reverter o cenário e garantir o enquadramento. A oportunidade de reversão beneficia as companhias que acertaram ou parcelaram as contas até o dia 30 de outubro, mas que continuam com o pedido bloqueado devido à falta de sincronização nos sistemas. O mesmo vale para quem recorreu do indeferimento e conseguiu uma resposta positiva.
Para checar se a situação foi normalizada após a quitação no prazo, os empreendedores devem acessar o serviço de acompanhamento no portal oficial do regime ou pelo sistema e-CAC. A Receita Federal esclarece que o documento de negativa original não é substituído, pois ele apenas retrata o cenário do dia em que foi gerado. Portanto, mesmo com a dívida paga a tempo, o papel pode continuar exibindo a restrição até que ocorra a compensação dos dados.
A legislação do setor proíbe o ingresso de empreendimentos que possuem débitos pendentes com o INSS ou com as Fazendas públicas, a menos que essas cobranças estejam com exigibilidade suspensa. Caso a recusa tenha ocorrido de forma indevida, existe a alternativa de apresentar contestação digital em até 20 dias úteis caso a decisão seja federal. Para débitos estaduais ou municipais, os prazos e trâmites seguem as regras de cada localidade, embora o recurso por si só não garanta a aprovação automática.
Empresas que perderam o prazo final de regularização e não conseguirem reverter a negativa ficarão de fora do modelo unificado e precisarão adotar alternativas como o Lucro Presumido ou o Lucro Real. O advogado tributarista Alex Costa, sócio do escritório Nini Manente Advogados, pontua que a carga tributária varia bastante conforme o setor. “Enquanto no Simples Nacional as empresas prestadoras de serviços costumam recolher entre aproximadamente 6% e 19,5% do faturamento, a depender da atividade e da estrutura da folha de pagamento, no Lucro Presumido a tributação normalmente fica entre 13,33% e 16,33% do faturamento, podendo ser ainda maior em determinadas situações”, explica.
Mesmo sem o enquadramento para o próximo ciclo, colocar as finanças em dia continua sendo fundamental para evitar novas sanções e restrições operacionais. “Quem perdeu o prazo deve começar pelo portal do Simples Nacional para identificar a pendência e, em seguida, buscar a regularização junto ao órgão responsável. Quanto antes isso for feito, mais rapidamente a empresa recuperará sua regularidade fiscal e evitará restrições futuras”, orienta o especialista Alex Costa. As dívidas federais podem ser tratadas no ambiente digital da Receita ou na PGFN, enquanto pendências locais exigem contato com prefeituras e secretarias estaduais de Fazenda, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes para facilitar a quitação.
Crédito da imagem: Divulgação / Pixabay
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Fonte: Portal Extra