Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Agentes das forças de segurança que estejam sob a mira de facções criminosas poderão contar com regras facilitadas para a aquisição ou reforma de moradia. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4480/25, que reformula as diretrizes do programa Habite Seguro e agora segue para apreciação do Senado Federal.
A matéria, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), avançou na forma do texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT). A principal inovação do parecer está na autorização para o custeio subsidiado de uma segunda propriedade imobiliária em cenários excepcionais, além de prever reformas e construções, embora restrinja a adesão indiscriminada de servidores inativos.
Critérios para aquisição de nova residência
Pelas normas convencionais, quem já possui um imóvel fica impedido de acessar o programa habitacional. Contudo, a nova redação abre exceção tanto para profissionais da ativa quanto aposentados que consigam atestar risco real à própria vida ou de familiares que compartilhem o mesmo teto.
Para obter o benefício nessas condições, o solicitante precisa preencher três requisitos simultâneos:
- O perigo deve ser decorrente direto do exercício do cargo ou função pública;
- As ameaças precisam partir de organizações armadas, facções ultraviolentas ou grupos paramilitares e milícias privadas;
- A coação deve atingir de maneira concreta o imóvel onde o profissional reside ou mantém direitos de posse e propriedade.
Assim que o risco cessar, o agente é obrigado a retornar ao seu endereço de origem. A residência temporária adquirida ou levantada com a ajuda do programa deverá ser devolvida ao Habite Seguro para atender a outros contemplados, sendo que a localização exata desse imóvel ficará sob sigilo para preservar a integridade dos envolvidos.
Direito a mais de uma subvenção governamental
O texto legislativo viabiliza a soma de benefícios com outras iniciativas habitacionais do poder público. O acesso a mais de um aporte financeiro dentro do próprio Habite Seguro ficará restrito a três perfis específicos:
- Dependentes e cônjuges de servidores que perderam a vida em cumprimento do dever, mesmo que o titular falecido já tenha usufruído do recurso anteriormente;
- Pessoas resgatadas por programas oficiais de proteção que precisem mudar de domicílio por imposição de segurança;
- Membros das forças policiais que foram transferidos para a reserva ou aposentados em razão de sequelas, lesões ou doenças contraídas no trabalho.
Nas operações voltadas apenas à reforma de casa própria, o auxílio financeiro estatal funcionará mediante o ressarcimento das parcelas de amortização do contrato de financiamento.
Enquadramento de renda e valores complementares
A reformulação passa a vincular o programa aos parâmetros operacionais do Minha Casa, Minha Vida. Entretanto, profissionais cuja renda familiar ultrapasse em até 50% o teto da faixa urbana mais alta da política habitacional nacional também poderão requerer a subvenção.
O relatório ainda assegura que o enquadramento no programa não terá um teto salarial restritivo, garantindo aos operadores da segurança condições diferenciadas de juros e crédito mesmo fora dos limites tradicionais.
Caso haja dotação orçamentária disponível, poderão ser liberados subsídios adicionais escalonados por faixa:
- R$ 35 mil para beneficiários na faixa Urbano 1;
- R$ 32,42 mil para a faixa Urbano 2;
- R$ 30 mil para a faixa Urbano 3;
- R$ 25 mil para a faixa Urbano 4.
Fundo garantidor e reforço financeiro
Para dar solidez às transações e atrair o mercado, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) atuará como garantidor dos empréstimos firmados tanto por cooperativas quanto por bancos privados credenciados.
A estrutura de custeio também poderá receber reforço direto por meio de emendas parlamentares direcionadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com monitoramento rigoroso e prestação de contas conforme prevê a legislação orçamentária vigente.
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Fonte: Câmara Federal