A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1376/26, que estabelece diretrizes para a renegociação de débitos agrícolas de produtores afetados por quebras de safra decorrentes de intempéries climáticas extremas ocorridas entre os anos de 2019 e 2025. O texto, cuja vigência encerra-se em breve, precisa passar agora pelo crivo do Senado Federal para virar lei definitiva.
Para assegurar o pagamento de novos empréstimos viabilizados pela norma, a União fica autorizada a atuar como cotista em um fundo garantidor de natureza privada. Esse mecanismo também contará com recursos de instituições financeiras e dos próprios agricultores, além de admitir a entrada de outros entes da federação. A cobertura do fundo será restrita aos atrasos de financiamentos voltados a quem sofreu com eventos climáticos adversos, sem qualquer tipo de aval ou garantia do poder público.
Novas regras para a cédula de produto rural
A proposta traz alterações importantes envolvendo as cédulas de produto rural (CPR). Os bancos ficam autorizados a adquirir esses títulos com liquidação financeira para amortizar ou liquidar dívidas anteriores contraídas por produtores até 31 de dezembro de 2025. O relatório apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) ampliou essa possibilidade, permitindo que a emissão original também tenha ocorrido em favor de cooperativas agropecuárias, cerealistas, fornecedores de insumos ou outras empresas do setor.
O prazo máximo de quitação da nova cédula será de oito anos, utilizando recursos livres ou direcionados ao crédito rural. O montante anterior em situação de inadimplência, por sua vez, precisa estar registrado em entidade autorizada pelo Banco Central e ter vencido a partir de 1º de janeiro de 2021.
Punições severas para fraudes
A legislação prevê sanções pesadas para produtores ou cooperativas que tentarem burlar as regras para acessar os financiamentos mediante o uso de documentos falsos para comprovar perdas nas lavouras. As penalidades incluem a perda imediata do benefício, a restituição integral dos valores corrigidos e a proibição de contratar crédito rural subvencionado por até cinco anos. Os profissionais técnicos que emitirem laudos falsos também responderão solidariamente pelos danos causados.
Outros temas agregados ao texto
Além do crédito no campo, o texto aprovado contempla diretrizes para mercadorias comercializadas em free shops de fronteiras, portos e aeroportos, que passam a ter tratamento equiparado à exportação ou à bagagem de passageiros. Por fim, a matéria estende até 2030 o prazo de pagamento das dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação gerenciadas pela Caixa Econômica Federal.
Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
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Fonte: Câmara Federal