A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1.376/2026 aprovou, nesta terça-feira (10), uma versão modificada do texto, que agora tramita como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026. A iniciativa, que visa auxiliar produtores rurais impactados por eventos climáticos severos, teve seu escopo ampliado pelo relator, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS).
(Imagem: Foto de arquivo/Agência Câmara. Créditos: Divulgação/Câmara dos Deputados)
Mudanças nas regras de renegociação
O novo texto busca reduzir a burocracia e aumentar o número de beneficiários aptos a regularizar seus débitos. Entre as alterações principais, o prazo para enquadramento de dívidas em atraso foi estendido de 31 de maio para 31 de outubro de 2026, permitindo que produtores inadimplentes nos meses recentes sejam contemplados.
Além disso, a cobertura foi ampliada para incluir empréstimos de capital de giro, Cédulas de Produto Rural (CPR) e Cédulas de Crédito Bancário (CCB). A possibilidade de renegociar dívidas contraídas junto a cooperativas e fornecedores de insumos também foi incluída. Para agricultores familiares e médios produtores, a comprovação de perdas climáticas será facilitada através de laudos técnicos coletivos, eliminando a necessidade de documentos individuais.
Contexto e tramitação
A matéria, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), agora segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado. O relator Paulo Pimenta explicou que as mudanças foram fruto de negociações entre o governo, o Congresso e o setor produtivo.
Apesar do avanço, parlamentares como a senadora Tereza Cristina (PP-MS) e o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) alertaram que a medida é apenas um paliativo. Tereza Cristina pontuou: “Com todas as adequações que foram feitas no relatório, acho que nós poderemos abrigar uma quantidade maior de produtores”.
A senadora reforçou a necessidade de reformas mais profundas, afirmando: “A nossa agricultura não tem mais como ser feita em cima do Plano Safra existente hoje. Ela cresceu muito, é muito maior do que isso. Precisa de um novo marco de crédito rural”.
Limitações e perspectivas futuras
Bagattoli destacou que o endividamento do campo vai além das questões climáticas, citando a queda nos preços das commodities e os juros elevados. Ele reforçou a posição de outros parlamentares sobre a necessidade de aprovar o PL 5.122/2023, que propõe soluções mais estruturais, como um fundo garantidor.
“Temos de aprovar essa medida provisória, mas sabemos que isso é um paliativo; não é a solução de que precisamos para o setor produtivo e para o endividamento do nosso produtor brasileiro, de Norte a Sul”, afirmou o senador.
Vale ressaltar que os limites de crédito e as taxas de juros (entre 5% e 12% ao ano) permaneceram inalterados. O texto também incorporou temas diversos, como regras para lojas francas e medidas sanitárias, enquanto excluiu o financiamento para veículos elétricos e híbridos seminovos. O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) votou contra a proposta, classificando os avanços como “tímidos”.
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Fonte: Senado Federal