A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (10) cinco medidas provisórias e seis projetos de lei voltados para a abertura de créditos adicionais no orçamento de 2026. Entre as propostas, destaca-se um projeto que libera um montante de R$ 149,4 bilhões na seguridade social, garantindo o reforço de pagamentos previdenciários e assistenciais, a exemplo do Bolsa Família.
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026 recebeu parecer favorável do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que apresentou um substitutivo ao texto encaminhado inicialmente pelo governo federal. A iniciativa promove ajustes nas suplementações e cancelamentos de verbas, além de redefinir o limite das operações de crédito após cortes estipulados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).
Em sua tramitação inicial, o projeto previa a injeção de R$ 185,5 bilhões, mas sofreu uma retração de aproximadamente 19,5% por parte da pasta. O programa Bolsa Família manteve sua dotação integral sem perdas, enquanto as verbas destinadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à Renda Mensal Vitalícia (RMV) para pessoas com deficiência foram totalmente supridas por fontes indicadas pelo ministério, saindo do cômputo final do substitutivo.
A medida esbarra na chamada “regra de ouro” do orçamento público, preceito constitucional que restringe o endividamento acima das despesas de capital, exceto mediante aval do Congresso. O mecanismo viabiliza o uso de operações de crédito para custear obrigações previdenciárias e assistenciais já programadas, sem gerar novas despesas primárias ou provocar expansão automática do déficit fiscal.
Apesar do aval ao texto, o relator fez ponderações severas sobre o tema. “Apesar da aprovação, Hugo Leal alertou para os riscos do uso recorrente de endividamento no financiamento de despesas correntes e para a sustentabilidade da dívida pública. O relator defendeu que o Executivo envie periodicamente à CMO informações sobre as operações de crédito e seus efeitos sobre a dívida, além de ampliar a transparência das projeções fiscais e previdenciárias. Ele também ressaltou que a autorização não deve se tornar precedente para financiar regularmente despesas correntes com endividamento.”
Ações contra a fome e segurança alimentar
No pacote de votações, a Medida Provisória 1.384/2026 também avançou na comissão com relatório favorável do senador Carlos Fávaro (PSD-MT). A normativa destina quase R$ 925 milhões para os ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Os recursos contemplam iniciativas de abastecimento e segurança alimentar voltadas a comunidades vulneráveis atingidas por intempéries climáticas.
O planejamento engloba a compra e distribuição de gêneros alimentícios produzidos pela agricultura familiar para atender indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais. A estratégia busca prevenir impactos severos de fenômenos de grande proporção, como o ciclo do El Niño previsto para o biênio de 2026 a 2027.
Novos repasses e créditos extraordinários
O colegiado deu sinal verde para outros projetos e medidas voltados a pastas distintas. A MP 1.383/2026 injetou R$ 360 milhões no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para ações de defesa civil em cidades atingidas por desastres. No mesmo sentido, a MP 1.398/2026 repassou outros R$ 300 milhões para a mesma finalidade em âmbito nacional.
O setor energético foi contemplado pela MP 1.389/2026, que liberou R$ 6,6 bilhões ao Ministério de Minas e Energia para subsidiar combustíveis, com foco no óleo diesel. Já o comércio exterior recebeu reforço de R$ 6,4 bilhões por meio da MP 1.397/2026, amparando empresas exportadoras impactadas por barreiras comerciais aplicadas pelos Estados Unidos dentro do Plano Brasil Soberano.
Por fim, diversos PLNs foram referendados para áreas como tecnologia da reforma tributária (PLN 4/2026), modernização da Justiça Federal, do Trabalho e do MPU (PLN 11/2026), melhorias em presídios e no Instituto Federal do Amazonas (PLN 19/2026), remanejamento de emendas parlamentares (PLN 28/2026) e investimentos imobiliários na Justiça Eleitoral e Defensoria Pública (PLN 35/2026).
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial.
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Fonte: Senado Federal