A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao Projeto de Lei 206/25, que impõe novas barreiras para a decretação de prisão preventiva e outras medidas cautelares contra profissionais da segurança envolvidos em ocorrências durante o expediente.
Conforme a nova regra, magistrados só poderão ordenar a prisão de agentes investigados caso haja “demonstração inequívoca” de que a ação não ocorreu amparada por excludentes de ilicitude, como a legítima defesa ou o cumprimento estrito de dever legal.
Detalhes da proposta em tramitação
O deputado General Pazuello (PL-RJ), relator da matéria, defendeu a aprovação da medida na comissão. “O projeto enfrenta um problema concreto da rotina das corporações: o agente que, ao reagir a uma agressão armada ou ao conter uma ameaça grave, passa da condição de defensor da sociedade à de preso cautelar antes que se esclareça se agiu ou não dentro da lei”, afirmou.
A legislação pretendida abrangerá militares, policiais, além de servidores dos sistemas prisionais e de polícia legislativa. Para que qualquer restrição de liberdade seja aplicada, a Justiça precisará certificar que a conduta do trabalhador não se enquadrou em situações de defesa própria, de terceiros ou em cenários de risco iminente com uso proporcional da força.
Justificativa e próximos passos
O autor da iniciativa, deputado Coronel Assis (PL-MT), argumentou que a intenção é amparar quem arrisca a vida diariamente no enfrentamento à criminalidade. “Garantir que esses profissionais sejam julgados com critérios justos e compatíveis com a complexidade de sua atuação é fundamental”, disse Coronel Assis. “O projeto não concede impunidade nem cria privilégios”, afirmou o parlamentar, sugerindo que o texto seja batizado de Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública.
A proposição legislativa agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, o texto precisará ser votado no Plenário da Câmara e também passar pelo Senado Federal antes de eventual sanção.
Imagem: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
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Fonte: Câmara Federal