A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que obriga a instalação de ferramentas de inclusão em terminais de autoatendimento. A medida impacta diretamente estabelecimentos e órgãos públicos e privados em Nova Andradina e em todo o Brasil.
A determinação legislativa é fruto de um substitutivo apresentado pela relatora da pauta, a deputada Clarissa Tércio (PP-PE). O texto foi construído com base no Projeto de Lei 6997/25, iniciativa original do deputado Duda Ramos (Pode-RR).
De acordo com as diretrizes aprovadas pelo colegiado, as modificações estruturais e tecnológicas passam a ser exigidas por lei em todos os terminais voltados ao atendimento ao público que prestam serviços aos cidadãos.
A regulamentação busca eliminar barreiras arquitetônicas e digitais, assegurando autonomia para que cidadãos com diferentes tipos de deficiência possam utilizar os equipamentos com segurança e privacidade.
Imagem ilustrativa de totens de autoatendimento. Foto: Divulação / Câmara dos Deputados.
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Fonte: Câmara Federal