O Plenário do Senado Federal analisará em regime de urgência um projeto de lei que estabelece o período de 20 anos para que vítimas de violência sexual na infância ou adolescência possam exigir reparação civil. A medida recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em sessão realizada nesta quarta-feira (11).
Atualmente, a legislação brasileira prevê por meio do Código Civil uma janela padrão de três anos para o ingresso com ações indenizatórias. Com o texto do PL 4.186/2021, o prazo para os casos de crimes sexuais contra menores passará a valer a partir do momento em que a vítima completar 18 anos de idade.
É importante ressaltar que o processo de reparação civil é distinto da condenação penal do infrator. Enquanto a esfera criminal foca na punição do acusado, a seara cível garante o direito do prejudicado de pleitear indenizações financeiras por prejuízos morais, materiais ou psicológicos decorrentes da agressão.
A autoria da proposta legislativa pertence à deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), enquanto a relatoria da matéria no colegiado senatorial ficou sob responsabilidade da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
O impacto do trauma no acesso à Justiça
Durante a tramitação na comissão, a relatora enfatizou que o alargamento temporal é indispensável porque os sobreviventes frequentemente demoram anos para processar e compreender a extensão dos abusos vivenciados durante os primeiros anos de vida.
O relatório apresentado fundamenta-se em estudos científicos que indicam que a confissão sobre episódios de violência pode demorar décadas para vir à tona. O documento aponta que fatores psicológicos como medo, vergonha, repressão de memórias e dependência explicam a demora, afastando qualquer hipótese de desinteresse da vítima.
A senadora Professora Dorinha Seabra justificou a medida em seu parecer: “O prazo de 20 anos amplia de modo substancial a janela de acesso à justiça civil, sem romper completamente com a lógica da prescrição, preservando o valor da segurança jurídica. Trata-se, portanto, de solução equilibrada e, no estágio atual, possivelmente é a mais adequada para compatibilizar tutela efetiva e estabilidade do sistema”.
Além disso, a parlamentar inseriu no texto original uma citação direta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A alteração teve como objetivo, segundo a relatora, “tornar inequívoco que o foco é a condição da vítima [criança ou adolescente], e não uma subcategoria restrita de tipos penais”.
Imagem ilustrativa de fachada do Senado Federal. Foto: Agência Senado (Divulgação)
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Fonte: Senado Federal