A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (11) dez projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que, em conjunto, autorizam a abertura de R$ 966,4 milhões em créditos adicionais no Orçamento de 2026. O colegiado também deu aval a uma proposição que amplia as possibilidades de remanejamento de verbas do Orçamento da União.
O projeto de maior valor aprovado pelo colegiado é o PLN 30/2026, prevendo R$ 420,7 milhões para os ministérios da Fazenda, Justiça e Segurança Pública, Transportes, Cultura e Integração e Desenvolvimento Regional. Deste total, a maior parcela, de R$ 370,6 milhões, será direcionada ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), voltado a obrigações de antigos contratos habitacionais.
Investimentos em energia e turismo
Outro destaque é o PLN 25/2026, que destina R$ 290 milhões para a Eletronuclear, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Os recursos serão aplicados em frentes da construção da usina nuclear Angra 3, contemplando contratos de engenharia e a aquisição de equipamentos essenciais.
Já o PLN 12/2026 libera R$ 168,1 milhões para os ministérios da Justiça e Segurança Pública, Comunicações, Cultura e Integração e Desenvolvimento Regional. Desse montante, R$ 135,8 milhões vão para o Fundo Geral de Turismo (Fungetur), que financia empreendimentos turísticos brasileiros.
Demais projetos de créditos adicionais
A pauta da CMO incluiu ainda outras propostas que agora seguem para votação no Plenário do Congresso Nacional:
O PLN 8/2026 destina um crédito especial de R$ 21,5 milhões para as justiças Federal e do Trabalho. O PLN 10/2026 libera crédito especial de R$ 11,5 milhões, com foco principal no Plano Amazônia: Segurança e Soberania, voltado a ações de segurança na Amazônia Legal. O PLN 14/2026 abre R$ 3 milhões para despesas do Sistema Informatizado de Compensação Previdenciária, que acerta contas entre regimes de previdência federal, estaduais e municipais. O PLN 16/2026 destina R$ 45,4 mil para a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e para os institutos federais do Pará e de Goiás. O PLN 22/2026 injeta crédito suplementar de R$ 35 milhões na estatal Serpro. O PLN 26/2026 libera R$ 4,8 milhões para ministérios, Presidência da República e Justiça Federal. O PLN 29/2026 garante crédito suplementar de R$ 11,8 milhões para órgãos do setor de Justiça.
Novas regras de remanejamento de verbas
Além dos recursos liberados, a CMO aprovou o PLN 18/2026, que flexibiliza o remanejamento de verbas do Orçamento da União. Com a medida, o governo ganha autonomia para ajustar dotações sem precisar de aval prévio do Congresso para cada alteração.
As novas hipóteses englobam decisões do Supremo Tribunal Federal sobre receitas próprias de órgãos autônomos, projetos estratégicos de defesa nacional, ações de fiscalização ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e ajustes entre o Pronaf e o Financiamento às Exportações.
Imagem ilustrativa de arquivo. Crédito da foto: Agência Câmara / Divulgação
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Fonte: Senado Federal