A viabilização da lei orçamentária para o próximo ano está diretamente atrelada à implementação de novas normativas fiscais, conforme destacou o senador Eduardo Braga (MDB-AM) em declarações recentes após o encerramento da sessão plenária no Congresso Nacional.
O relator do Orçamento de 2027 e do projeto de lei complementar responsável por viabilizar o ajuste fiscal pontuou que o cenário político e econômico atual exige adaptações urgentes. O PLP 299/2026 entrou na pauta do Plenário para votação, mobilizando parlamentares em torno de debates cruciais para a gestão pública brasileira.
Novas exigências legislativas
De acordo com o parlamentar, o texto original do Orçamento enviado ao Legislativo ficou defasado diante das recentes decisões populares nas urnas. O senador ressaltou a necessidade de equilibrar o respaldo aos programas sociais com a rigorosa responsabilidade fiscal do país.
— Temos duas pré-condições para a gente votar o Orçamento: uma é a aprovação desse PLP e a outra é a aprovação de uma Emenda Constitucional cujo texto ainda não conhecemos. São condições para dar os instrumentos ao Congresso Nacional para que possa viabilizar o Orçamento diante do que foi aprovado pela população nas urnas na eleição do dia 25 de outubro. Este Orçamento que está aqui [no Congresso] foi elaborado em junho e encaminhado [ao Legislativo] em agosto, quando a eleição sequer havia se iniciado. Portanto, 99,9% do que foi debatido e do que foi deliberado pelo voto direto não consta [do projeto] da lei orçamentária. — declarou o relator.
Impacto das propostas e cortes estratégicos
Para adequar as contas públicas, o senador enfatizou a urgência de ferramentas legais que ofereçam segurança contra imprevistos econômicos. O planejamento visa preservar setores vitais, descartando reduções de verbas em áreas fundamentais como saúde e educação — que, inclusive, devem receber um acréscimo expressivo de R$ 20 bilhões para o período.
— Para poder corresponder à responsabilidade com os programas sociais e, ao mesmo tempo, a responsabilidade com a questão fiscal, essa PEC precisa ser encaminhada. Eu não conheço o texto. Essa medida [o PLP] tem tanto do lado fiscal quanto do lado orçamentário. As duas questões estão abordadas no PLP. Existem gatilhos de segurança porque, se porventura a receita no ano que vem obrigar o governo a ter mecanismos para que não se necessite contingenciar e ao mesmo tempo se cumpra a meta fiscal […]. Temos cortes de 10% em benefícios fiscais infraconstitucionais que dão elementos para que o governo possa manejar, se houver necessidade. — afirmou.
O parlamentar também detalhou a função regulatória do projeto complementar:
— É um gatilho autorizativo. Não é impositivo. Diante de cenários macroeconômicos que estão sendo analisados com relação ao ano que vem. Ao mesmo tempo, [o PLP] corta despesas para abrir espaço no Orçamento, dentro do teto [de gastos do arcabouço fiscal], para que se possa fazer algumas das ações que estão postas. É nessa direção. O PLP não corta direitos, não corta benefícios. O que o PLP faz é dar mecanismos para que a gente possa trabalhar. Não torna receita extraordinária em despesa permanente — completou.
Por fim, Braga reforçou que a construção de uma lei orçamentária robusta depende de total transparência e de bases jurídicas sólidas:
— O corte de gastos é no sentido de se abrir espaço […] para que se possa implementar as políticas públicas que estão estabelecidas e comprometidas no resultado eleitoral. Isso é suficiente? Nós não sabemos. Ainda temos algumas questões que precisam ser discutidas. Precisamos de instrumentos legislativos que nos permitam construir uma lei orçamentária robusta. O que nós aprovarmos na Lei Orçamentária Anual será cumprido. Não faremos exercícios futurológicos. Precisamos de mecanismos legais que amarrem perfeitamente e com transparência o Orçamento da República — concluiu o senador.
Imagem ilustrativa de arquivo / Agência Senado (Crédito da imagem: Divulgação/Senado Federal)
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Fonte: Senado Federal