A Câmara dos Deputados deu um passo importante para a valorização dos profissionais da área ao aprovar um projeto de lei que institui oficialmente a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde. Com a aprovação no plenário da Casa, o texto agora segue para apreciação no Senado Federal.
De autoria original do ministro da Saúde, o deputado licenciado Alexandre Padilha, o Projeto de Lei 504/21 recebeu o aval dos parlamentares por meio de um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG). Pela nova regra, o modelo funcionará como um curso de especialização fundamentado na aprendizagem prática pelo trabalho, abrangendo diversas carreiras da saúde, com exceção da medicina.
Diretrizes e funcionamento
Embora a modalidade já exista na prática, a nova legislação chega para regulamentar aspectos fundamentais do processo. Caberá às instituições de ensino ou de saúde ofertar os programas, que podem ser configurados nas modalidades multiprofissional ou uniprofissional. Além disso, toda a estrutura pedagógica e operacional deverá seguir estritamente as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), priorizando regiões e áreas estratégicas do país.
O texto aprovado determina que a especialização terá uma duração mínima de dois anos, período que poderá ser estendido conforme as diretrizes estabelecidas pela Comissão Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde (CNRAPS). Este órgão será o encarregado de regular, supervisionar e avaliar continuamente os programas em todo o território nacional.
Regulação e financiamento
A composição do plenário da comissão reguladora contará com a participação ativa de residentes, tutores, preceptores, coordenadores, além de representantes do Conselho Nacional de Saúde e de outras entidades da categoria. Ao término da formação, o profissional receberá um certificado válido para o registro do título de especialista junto aos respectivos conselhos de classe.
No que tange ao custeio, os recursos públicos federais serão direcionados primordialmente para estruturas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos. Para isso, essas instituições precisarão manter, no mínimo, 75% da carga horária de seus programas focada em atividades práticas desenvolvidas em unidades integradas ao SUS.
Atribuições da comissão e direitos dos residentes
A CNRAPS terá entre suas responsabilidades propor estratégias para a formação especializada, estipular padrões de qualidade, integrar instituições ofertantes e serviços de saúde, definir critérios para bolsas de estudo e incentivos, e criar mecanismos rigorosos de prevenção ao assédio e apoio à saúde mental.
O substitutivo apresentado pela deputada Ana Pimentel também assegura garantias trabalhistas e previdenciárias aos participantes, exigindo a inscrição obrigatória no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os profissionais receberão bolsa de formação e auxílio-moradia regulamentados pelos ministérios da Saúde e da Educação.
Entre os benefícios garantidos estão um dia de folga semanal, 30 dias de repouso anual fracionável em até três vezes, além de licença-maternidade de 120 dias com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, e licença-paternidade de cinco dias prorrogável por mais 15 dias. Os detalhes operacionais completos, incluindo a carga horária detalhada e a estrutura organizacional da comissão, serão definidos posteriormente em regulamento específico.
Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados (Ana Pimentel, relatora da proposta)
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Fonte: Câmara Federal