A Câmara dos Deputados deu o aval ao Projeto de Decreto Legislativo 557/26, que incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios, conhecida como HKC. Com a aprovação no plenário, a proposta segue agora para apreciação do Senado.
Criada em 2009, a norma internacional tem a finalidade de instituir diretrizes globais e obrigatórias para o setor de desmonte de embarcações que atingiram o fim de sua vida útil. A iniciativa busca elevar os patamares de saúde ocupacional e segurança para os trabalhadores, além de proteger os ecossistemas marinhos e costeiros contra impactos negativos.
Novas obrigações para o setor naval
O regramento estabelece exigências diretas para armadores, governos e locais dedicados ao desmonte. Entre as determinações principais estão a feitura obrigatória de um inventário de substâncias perigosas presentes nas embarcações, a criação de um plano de reciclagem customizado para cada operação e a imposição de que o trabalho ocorra apenas em estruturas certificadas e fiscalizadas.
Dados encaminhados junto à proposta indicam que mais de 15 mil embarcações devem passar por processos de reciclagem ao redor do globo nos próximos dez anos, gerando um volume superior a 600 milhões de toneladas de aço e insumos reaproveitáveis. Hoje, grande parte desse mercado está concentrada na região do Sul da Ásia.
“Ao ratificar a convenção, o Brasil se credencia internacionalmente e estabelece a segurança jurídica necessária para atrair investimentos privados na criação de estaleiros verdes e centros de reciclagem segura”, diz a mensagem.
O caso do porta-aviões São Paulo
A discussão sobre o descarte adequado de grandes estruturas navais ganhou forte repercussão em 2023, quando a Marinha do Brasil realizou o afundamento controlado do antigo porta-aviões São Paulo a cerca de 5 mil metros de profundidade, na costa de Pernambuco.
O navio havia sido comercializado em 2021 para uma companhia da Turquia com o intuito de ser desmanchado. No entanto, o governo turco barrou a entrada da embarcação após impasses envolvendo o levantamento de materiais tóxicos a bordo.
A estrutura do casco abrigava cerca de 9,6 toneladas de amianto — material isolante associado ao risco de câncer —, além de centenas de toneladas de resíduos perigosos e tintas industriais.
Quando retornou ao território brasileiro, o navio teve a atracação negada em portos locais por determinação de órgãos de proteção ambiental e decisões da Justiça, motivadas pelo temor de acidentes ecológicos. Na sequência do afundamento, entidades ambientalistas ingressaram com ações civis públicas para exigir apuração de responsabilidades e reparação pelos danos ecológicos atribuídos à operação.
Foto: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados
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Fonte: Câmara Federal