O poder executivo protocolou no Congresso Nacional um pacote de ajuste fiscal que fixa um limite de 120 dias para que deputados e senadores analisem a proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público brasileiro. A proposição legislativa complementar foi introduzida pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) na última quarta-feira (11).
Além de mirar os rendimentos que ultrapassam o teto constitucional, a matéria encaminhada contempla a redução de incentivos fiscais, modificações nas normas de despesas públicas e a permissão para retirar os subsídios ao diesel da meta fiscal prevista para o ano de 2026. A projeção da equipe econômica aponta que o conjunto de iniciativas deve gerar um reflexo financeiro entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.
Impacto nas contas públicas e prioridades
Em pronunciamento durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, pontuou que o planejamento foi estruturado para ajustar as finanças federais mantendo a proteção a setores essenciais.
“Medidas de receitas e medidas de despesas, sempre buscando proteger as despesas que são cruciais para assegurar direitos, racionalizar algumas despesas, rever gastos tributários que não entregam aqueles resultados que são pretendidos, e até rever alguns privilégios, como por exemplo a questão dos supersalários”, descreveu o ministro.
Regras para o teto do funcionalismo
De acordo com o cronograma detalhado no documento, o legislativo disporá de quatro meses, contados a partir da eventual sanção da nova lei complementar, para discutir as normativas incidentes sobre as verbas indenizatórias repassadas a servidores e agentes públicos. Tais repasses costumam cobrir despesas operacionais e, frequentemente, escapam do limite máximo de remuneração estabelecido pela Constituição, atualmente fixado em R$ 46.366,19 mensais, montante equivalente ao vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar de fixar o período para a tramitação e o debate parlamentar, a proposta inicial não detalha reduções imediatas nos pagamentos atuais, focando na estruturação de um marco regulatório mais rígido para o controle de gastos futuros no setor público brasileiro.
Imagem de capa: Reprodução / Agência Senado (Foto ilustrativa)
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Fonte: Agência Brasil